Quem So As Partes Na Aço De Interdiço?

A ação de interdição está normatizada nos artigos 1177 e seguintes do Código de Processo Civil e pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo ou, ainda, pelo órgão do Minis- tério Público.

Quem é o polo passivo na ação de interdição?

I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Recurso

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ao alterar a redação do art. 1.768 do Código Civil acabou inserindo entre os legitimados para propositura da interdição, o próprio interditando (auto interdição).

Assim, com base nos resultados obtidos e na verificação do juiz, é determinado o levantamento total ou parcial da interdição. Aqui, entretanto, há uma diferença em relação à sentença que decreta a interdição.

Qualquer situação que demonstre de forma inequívoca a incapacidade de alguém para gerir seus próprios bens e atos da vida civil é apta como fundamento para o pedido de interdição. Em geral, é com um laudo médico que se torna inequívoca a incapacidade, permitindo ao juiz decretar a interdição e nomear um curador.

1 NOÇÕES INICIAIS

Na sentença, serão consideradas as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

A curatela pode ser legítima, testamentária ou dativa. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito, segundo o artigo 1.775 do Código Civil. Na falta de cônjuge, o curador legitimo são os pais.

Por meio dessa publicização é que será possível a qualquer um ter conhecimento dos atos que o indivíduo pode ou não praticar sem a presença do curador, afinal a sentença da ação de interdição tem efeito erga omnes, ou seja, é válida perante qualquer pessoa.

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Se antes deficientes já eram considerados, de logo, incapazes, atualmente é preciso que a ação de interdição seja instaurada e tenha seu curso para que, ao fim, comprovada a necessidade, o indivíduo receba um curador.

Após emissão do laudo e reconhecida a impossibilidade de citação, o juiz nomeará curador especial para representar o interditando provisoriamente, no curso da ação de interdição, havendo a citação na pessoa desse curador especial.

Em determinadas situações, o indivíduo pode estar impossibilitado de ser citado, seja por motivos circunstanciais ou transtornos psíquicos, por exemplo. Nesses casos, o oficial de justiça deve pormenorizar, em certidão, a ocorrência e, após isso, será nomeado pelo juiz um médico, o qual examinará o citando e emitirá laudo.

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3 COMPETÊNCIA (LOCAL) PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO

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Ambas as leis tramitaram à mesma época, no entanto foram promulgadas em oportunidades diferentes, de forma que a não comunicação entre os projetos de lei fez com que o Estatuto alterasse artigos já revogados pelo Código de Processo Civil. 

2 LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO

A petição precisa, ainda, estar acompanhada de documentação que comprove a legitimidade do autor para propor a ação de interdição (como certidão de nascimento ou de casamento, no caso de parentes ou cônjuges), além de documentação que qualifique a pessoa do interditando. 

É cabível recurso em face da sentença que decreta a interdição. O recurso cabível é a Apelação, porém, ela será recebida pelo Tribunal apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 1.012, §1º, VI do CPC.

Importante mencionar, ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina expressamente que a perícia deve ser de caráter multiprofissional e interdisciplinar, para avaliar com exatidão a condição do interditando (§1º do art. 2º do Estatuto).

8 REMOÇÃO DO CURADOR

O que é priorizado, então, é a facilitação da defesa do próprio interditando, bem como a proteção de seus interesses. Afinal, como tudo relacionado à ação de interdição, o intuito não é punir o interditando, tolhendo sua liberdade, mas, sim, permitir que tenha auxílio para a prática dos atos que está impossibilitado de exercer de forma independente. É só lembrar da armadura do Homem de Ferro, o intuito é potencializar a prática de alguns atos!

Pela redação original, o Código Civil relegava à condição de absolutamente incapaz, por exemplo, as pessoas com deficiência mental, sem ao menos verificar se a sua deficiência é tão grave que a impede de tomar qualquer tipo de decisão.

6 SENTENÇA 

A legislação utiliza a expressão entrevista, em vez de interrogatório, justamente para conferir a essa etapa um caráter mais dialogal, em que o juiz terá contato pessoal com o interditando, para atestar suas condições e as particularidades que envolvem sua vida no que diz respeito à capacidade de praticar alguns atos. 

A curadoria é a nomeação de uma pessoa para representar outra, com uma finalidade determinada. Podemos citar como exemplo o art. 9º do Código de Processo Civil : ... Nesta nomeia-se alguém para cuidar de uma pessoa e gerir seus bens em todos os atos.

Curatela é o encargo que é conferido a uma pessoa para que, segundo os limites determinados juridicamente, fundados em lei, cuide dos interesses de alguém que não possa licitamente administrá-lo.

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Observações Importantes:

O interditando será citado para comparecer à entrevista, pois nesta espécie procedimental, a impugnação (defesa) do interditando somente ocorrerá após a realização dessa entrevista.

A partir disso, é possível remover o curador, em ação judicial com contraditório, que pode ser proposta tanto pelo Ministério Público, quanto por quem obtiver legítimo interesse. Verificada a situação de transgressão dos poderes por parte do curador, ele é afastado de suas funções, de forma que é nomeado novo curador para o interdito. 

Segundo o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Porém, no CPC ainda existe previsão de interdição total.