Quem é responsável pela aprovação da Constituição estadual?

Os deputados estaduais são os responsáveis pela redação de uma Constituição Estadual, que deve ser aprovada pelo(a) governador(a) para passar a valer.

O que foi a Constituição de 1989?

A Constituição de 1988, símbolo do processo de redemocratização que nosso país passou durante a década de 1980, incorporou diversos direitos sociais inéditos no Brasil. Essa Constituição foi resultado de 20 meses de trabalho. ...

É correto afirmar sobre a polícia militar com base na Constituição do Estado de São Paulo que?

60. Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar (A) terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.

Qual o poder encarregado de elaborar a Constituição estadual?

Um desses três poderes é o Legislativo, que tem como função primordial a elaboração e a revisão do conjunto de leis que rege a vida das pessoas e o funcionamento do Estado.

Quem rege o Estado?

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

O que diz a Constituição estadual?

Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. §1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. §2º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.

Quais obrigações constitucionais a Polícia Militar do Estado de São Paulo exerce?

Artigo 141 - À Polícia Militar, órgão permanente, incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

O que estabelece a Constituição Brasileira de 1988 em seu art 280?

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Quem elabora a Constituição do Estado de Rondônia?

Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único.

Qual é a função da Constituição para o Estado?

A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. ... Segundo Pedro Salvetti Netto, a Constituição política estrutura a organização do Estado e disciplina o exercício do poder político.

Para que serve a constituição do Estado?

As Constituições Estaduais têm por finalidade melhorar o funcionamento administrativo do país, pois assim, dão uma maior autonomia aos Estados e são amparadas por lei, vejamos: Pela Constituição Federal: Art.

O que diz o artigo 113 da Constituição Federal?

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores.

O que diz o artigo 280 do Código de trânsito?

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. ...