As custas processuais correspondem ao preço ou à despesa inerente ao uso ou à prestação do serviço público de justiça. A prestação da atividade jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, é serviço público remunerado, daí que cabe às partes o ônus de arcar com as despesas processuais.
Ainda com relação às custas finais, ressalta-se que referido valor, caso fosse devido, deveria ser recolhido ao Estado e não à parte contrária, não devendo jamais ser incluído no cálculo elaborado quando do requerimento previsto no art.
No "grupo geral" marque o tipo de distribuição pretendida (exemplos: "Distribuição: Foro Judicial - Petições Iniciais", "Distribuição por Dependência" ou outras específicas); Ao final da barra de rolagem marque "Taxa Judiciária"; Preencha o valor da causa e os demais campos obrigatórios (marcados com *).
Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias. 2 - Informe o número do CPF/CNPJ e selecione o botão “Validar”. O sistema irá preencher o nome do contribuinte de acordo com o cadastrado junto à Receita Federal do Brasil.
1% do valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.
SISTEMA DE EMISSÃO DE GRU DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS Preencher o número do processo preferencialmente com 20 dígitos. Efetue a busca por nº de processo para listar as instâncias onde o processo tramita. Informe um número de processo e a instância onde o processo tramita.
Artigo 2º O recolhimento das custas, preços e despesas será feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, juntando-se, obrigatoriamente, aos autos, via original com autenticação bancária ou acompanhada do comprovante do pagamento.
1. Cálculo de Custas Complementares: A custa complementar é calculada quando necessário completar um valor de custa inicial ou de Preparo (SG). Por exemplo, quando o “Valor da causa” aumentou após o pagamento da custa anterior.
a) As custas complementares são devidas quando houver emenda à inicial que altere o valor inicialmente atribuído à causa, por iniciativa do requerente ou por impugnação do valor da causa.