Quem Recebe O Recurso Inominado?
Neste artigo vou apresentar o recurso inominado. Ao final do texto, você saberá o que é essa espécie de recurso, quais as hipóteses de cabimento, os prazos, o preparo, como funciona a tramitação e os dispositivos legais aplicáveis.
Para que você entenda tudo, então, sobre este recurso sem nome, escrevemos um conteúdo completo a seguir. No final temos um modelo para que você utilize na sua atuação. Muito bom, não?
Modelo de recurso inominado
Uma vez que esse recurso não possui nome próprio apontado no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e nem na lei específica dos Juizados Especiais, a doutrina e a jurisprudência nomearam o recurso justamente de “recurso inominado”.
O recurso inominado é um dos instrumentos processuais adequados para a revisão de uma sentença proferida em processo que tramita nos Juizados Especiais Cíveis e que visa mudar, em algum aspecto, a sentença proferida pelo magistrado em primeira instância.
E agora que você leu sobre o recurso inominado, aproveite para rever seus conhecimentos sobre a preclusão e seus efeitos nos processos judiciais!
Principais dúvidas sobre recurso inominado
Outro requisito importante é a fundamentação do recurso. É necessário apresentar de forma clara e objetiva os argumentos que justifiquem a reforma da decisão impugnada. Para isso, é fundamental trazer os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma.
d)Que o (a) recorrido (a) seja condenado (a) a realizar o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, conforme prevê o art. 55 da Lei 9.099/95, sendo fixado os honorários advocatícios no valor máximo permitido por lei.
Os juizados especiais cíveis ou criminais são órgãos da justiça criados pela União, Distrito Federal e Territórios e Estados, para conciliação, processo, execução e julgamento das causas que forem de sua competência (art. 1º, da Lei 9099/99).
O que é preparo?
O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial Cível em face de uma sentença. Ele tem esse nome porque não recebeu, por parte do legislador, um nome específico.
Após o preparo e a apresentação das razões recursais, o recurso inominado deve ser protocolado no Juizado Especial, juntamente com as cópias necessárias e o comprovante de pagamento do preparo.
O que é recurso inominado?
Já a petição das razões será dirigida aos juízes que analisarão o recurso, apontando a tempestividade do pedido, apresentando uma síntese do processo e de como o mesmo foi levado e fundamentando as alegações de natureza processual e material. Por fim, deve-se apresentar os pedidos.
Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do Poder Judiciário, criados pela Lei 9.099/95. A Lei dos Juizados Especiais têm como objetivo o acesso à justiça, direito de ordem fundamental, seja efetivado também em favor daqueles considerados financeiramente hipossuficientes.
Após o recebimento do recurso, com ou sem as contrarrazões, haverá a remessa para a Turma Recursal. Esta, embora funcione como um órgão equivalente à segunda instância, não é composta por Desembargadores, mas por Juízes de primeira instância que julgarão o recurso inominado nos termos do artigo 41, § 1º, da Lei do JEC:
Recurso inominado na Lei dos Juizados Especiais
Dessa forma, é importante que todo o advogado que trabalha com o Direito Civil entenda sobre o recurso inominado e sobre a sua aplicação nos Juizados Especiais.
DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: Como ficou perfeitamente demonstrado, a probabilidade do direto do é caracterizado pelo ________ (indicar sucintamente o mérito do direito).
Após a apresentação das contrarrazões, os autos serão encaminhados ao órgão colegiado responsável pelo julgamento do recurso inominado. Esse julgamento será realizado de acordo com o que dispõe a legislação e as normas dos Juizados Especiais.
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Ademais, ao apresentar o recurso inominado, é preciso que a parte interessada recolha as custas recursais, as quais deverão ser comprovadas nos autos dentro de 48 horas depois da interposição.
Assim, mesmo que a parte esteja se representando na causa ajuizada em Juizado Especial, é necessário que o mesmo contrate um advogado para lhe representar caso tenha interesse em apresentar o recurso contra uma sentença.
O que pode ser alegado no recurso inominado?
Qual o prazo para interpor recurso inominado?
Como é feito o preparo do recurso inominado?
Quem julga recurso inominado JEF?
O que acontece depois do julgamento da turma recursal?
Qual recurso cabível contra decisão de turma recursal?
O que deve acompanhar o recurso inominado?
- a petição escrita;
- as razões do recurso;
- o pedido do recorrente.