O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter preliminar e inquisitivo, que deve ser presidido por uma autoridade policial, ou seja, um delegado de polícia, com o objetivo de reunir todos os elementos relacionados a qualquer tipo de infração, buscando formar um quadro realista do crime.
169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico. - O mesmo regimento, nos artigos 261 e 229, prevê o prazo de 5 dias para parecer do Parquet em Mandado de Segurança e Conflito de Competência, respectivamente.
Significa que o seu processo já teve a decisão dos desembargadores(são os juizes do Tribunal de Justiça). Depois dessa decisão ele leva o processo para o Ministério Público tomar conhecimento da sua decisão.
Parecer do Ministério Público. ... Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público contra despacho irrecorrível que indeferiu o pleito ministerial de baixa de inquérito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligências.
Um parecer nada mais é do que uma opinião. Quando uma das partes apresenta um parecer que lhe é favorável, isso não quer dizer nada. O juiz pode simplesmente concluir que o parecer está errado, infundado ou discordar do ponto de vista de seu autor. Ele em momento algum está obrigado a aceitar o que está escrito ali.
Trata-se de Parecer Ministerial, no qual se analisa o direito à disponibilidade de meios alternativos a fim de realizar disciplinas que o estudante não pode cursar fisicamente em decorrência de sua crença religiosa, sob a ótica do Direito Civil.
O parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica a respeito de um ato realizado e indica a conclusão do trâmite de um processo. Pode ser um despacho decisório de procedimento jurídico, oficial ou particular sobre algum assunto.
Parecer favorável do Ministério Público reconhecendo a desproporcionalidade entre o ato praticado pelo demandado e a pena a ele imputada.
Assim, quando nos referimos ao processo legislativo, o termo parecer assume o significado de pronunciamento de Comissão ou de Relator Especial sobre matéria sujeita à sua análise, sempre emitido com observância das normas estipuladas no Regimento Interno.
verbo predicativo e pronominal Assemelhar; possuir certa aparência: alguns animais parecem plantas; meu filho se parece com o avô; os filhos se parecem. ... verbo intransitivo Ser verdadeiro ou realizável: parece que ele vai ganhar. Etimologia (origem da palavra parecer). Do latim paresco.is; parecere.
1. Acabar, findar, deixar de existir. 2. Morrer (sobretudo prematura ou violentamente).
Significado de Padecer verbo transitivo direto, transitivo indireto e intransitivo Sofrer de dores físicas ou morais; estar doente: padecia torturas; padecia com o castigo; com a dor, padecia.
Logo, a juntada do parecer significa que o documento com a manifestação do Ministério Público sobre determinada parte do processo foi colocada dentro da pasta do processo para que possa se cumprida pela vara que o processo público se encontra.
AUTOS CONCLUSOS significa dizer que estes foram remetidos ao juiz para que dê a "DECISÃO" (em sentido amplo), do que foi requerido ou para que resolva questões pendentes,geralmente estará disposto -saneie...Já o FIM DO PROCESSO, acontece quando a sentença é definitivamente cumprida.
A cota (ou quota) é a manifestação escrita — podendo inclusive ser feita à mão — contendo nota ou breve requerimento lançada em folha contida no corpo dos autos[2].