Conforme o Código Civil, art. 967, é obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis (junta comercial) antes de iniciar suas atividades. Apenas as sociedades simples e as associações podem ser registradas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
A Junta Comercial tem como principal função armazenar, organizar e realizar registros de companhias para que possam exercer as suas atividades sem infringir a lei. Além disso, esse órgão também fica responsável pela abertura de empresas.
O registro de uma atividade empresarial nas juntas comerciais é bastante expressivo para dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas, bem como cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país, e ainda, manter atualizados as informações pertinentes.
Registrar Empresa: Documentos Necessários
Como funciona o registro na Junta Comercial?
O registro na Junta Comercial informa ao mercado que o seu negócio está devidamente regulamentado. Importante lembrar que sempre que houverem alterações na empresa, como de sócios ou fusão de empresas, por exemplo, as informações devem ser atualizadas no órgão competente.
O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física.
O NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas. Ou seja, o registro da sua empresa, feito na Junta Comercial do Estado onde o seu CNPJ MEI foi aberto. Cada Estado possui uma Junta Comercial diferente e você pode consultar cada uma delas clicando aqui.
Para os microempreendedores Individuais, o NIRE é feito automaticamente durante o registro do MEI através do Portal do Empreendedor. Logo, os demais tipos de empresas devem se registrar na Junta Comercial do estado onde a empresa vai funcionar.
Como obter o NIRE?
Diferença entre NIRE e Inscrição Estadual A Inscrição Estadual não é a mesma coisa que o NIRE. A IE é um registro da empresa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que dá permissão a empresa de comercializar produtos ou serviços.
O NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas, um número único que comprova que uma empresa existe oficialmente.
Passo a passo da formalização
Como o MEI pode consultar o NIRE? Quem já tem o cadastro como microempreendedor individual e não sabe qual é o seu NIRE, basta verificar o seu “Comprovante de MEI”. No campo “Números de Registro” ele estará registrado ao lado do CNPJ. A emissão do comprovante pode ser feita pelo portal do empreendedor.
Não é possível abrir um CNPJ sem o NIRE, portanto todos os MEIs podem precisar ter esse número de registro em mãos na hora de preencher alguns formulários.
A Jucep está disponibilizando no site do órgão, um guia de passo a passo para o usuário, com o objetivo de familiarização com o novo procedimento. Basta acessar: http://jucep.pb.gov.br/, na guia Certidão Simplificada.
Se for comercio, para Vincular Contador e incluir nome fantasia você precisa digitar sua senha da Secretaria da Fazenda (PFE) como contabilista ou solicitar uma senha para o contribuinte, no preenchimento do cadastro do CNPJ será solicitado usuario e senha, espero ter ajudado.
Saiba quanto o contador cobra para abrir uma empresa O valor dependerá muito do escritório de contabilidade e da cidade na qual está localizado. No entanto, é interessante destacar que o valor pode variar de zero a R$1.
Sendo assim, para um contador ou técnico em contabilidade exercer suas atividades, para ser considerado empresário, criando uma Micro Empresa Individual (MEI) ou uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), é necessário que ela possua “elementos de empresa”.
O MEI não precisa de contador, porém, essa modalidade também tem, sim, obrigações a cumprir. Todo ano, por exemplo, é necessário fazer a declaração MEI de seus ganhos. Além disso, é válido lembrar que o MEI tem a obrigação de emitir notas fiscais eletrônicas para pessoas jurídicas.
Olá tenho uma duvida MEI pode ser acionista de empresa S.A de capital fechado, desde que não participe da diretoria, ou administração. ... Considerando que não seja possível, então por exemplo um MEI que deseje investir na bolsa "ações", ou receba ações por herança, ficaria automaticamente impedido de ser MEI.