Quem poderá ser o sujeito ativo do crime de exposição ou abandono de Recém-nascido?

134 o motivo é ocultar a desonra própria. Sujeito ativo – a mãe (ou eventualmente o pai). Sujeito passivo – criança que acabou de nascer, que começou a respirar pelo pulmão, filha do sujeito ativo. Objeto material – o recém-nascido.

Qual a diferença entre os crimes de abandono de incapaz e abandono de Recém-nascido?

133 (abandono de incapaz) é aquele que cuida, possui a guarda, vigilância ou autoridade sob o sujeito passivo (relação de assistência e cuidado); e 2) o agente do art. 134 (exposição ou abandono de recém-nascido) é a mãe com gravidez adulterina ou o pai adulterino (ou vítima de adultério) ou incestuoso.

Quem pode cometer abandono de incapaz?

O crime de abandono de incapaz é um crime próprio, ou seja, só pode ser cometido pela pessoa que tem o dever de guarda, cuidado, vigilância ou autoridade do agente.

Quem pode ser sujeito passivo do abandono de incapaz?

Sujeito passivo Qualquer pessoa que se encontre sob o cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do sujeito ativo e por qualquer motivo seja incapaz de defender-se dos riscos advindos do abandono.

Qual o elemento subjetivo do crime de abandono de incapaz?

Elemento subjetivo: Constitui-se na vontade consciente do autor de abandonar a pessoa posta sob sua responsabilidade, expondo-a a risco em face do qual ela não pode oferecer defesa.

O que caracteriza o crime de abandono de incapaz?

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 133 caput o abandono de incapaz é: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono".

Que idade é considerado abandono de incapaz?

Quem pode ser vítima do crime de abandono de incapaz? Ricardo de Moraes Cabezón - O crime de abandono de incapaz é aplicado a quem está incapaz, de forma absoluta, considerando acidentados, por exemplo, ou, em um critério de idade, crianças e adolescentes até os 16 anos.

Quem pode figurar como sujeito passivo do tipo penal previsto no artigo 133 do Código Penal?

Vida ou saúde. Sujeito passivo é a pessoa que seja incapaz de defender-se do risco resultante do abandono, por qualquer motivo. Pode se tratar de uma incapacidade transitória e relativa, desde que, em razão do fato, não seja capaz de se defender.

Quando cabe abandono de incapaz?

Ricardo de Moraes Cabezón - O crime de abandono de incapaz é aplicado a quem está incapaz, de forma absoluta, considerando acidentados, por exemplo, ou, em um critério de idade, crianças e adolescentes até os 16 anos.

O que é considerado abandono de incapaz?

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 133 caput o abandono de incapaz é: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono".

Como se configura o crime de abandono de incapaz?

Para a configuração do delito previsto no art. 133 do CP, exige a lei o fato material do abandono, a violação de especial dever de zelar pela segurança do incapaz, a superveniência de um perigo à vida ou à saúde deste, em virtude do abandono, a incapacidade dele se defender de tal perigo e o dolo especifico.

O que diz o artigo 141?

141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único.

O que pode ser considerado abandono de incapaz?

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 133 caput o abandono de incapaz é: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono".