Em princípio, qualquer empresa pode vender para o governo – Microempreendedor Individual (MEI), micro, pequenas, médias e grandes companhias – desde que esteja devidamente formalizada e em situação regular.
Na prática, para participar de uma licitação é necessário possuir um CNPJ que permita ao microempresário emitir nota fiscal, além de estar apto a fornecer um produto ou serviço e a grande vantagem de formalizar o seu negócio é possuir um CNPJ MEI.
Ser microempreendedor individual (MEI) Ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. Ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) até 20 de março deste ano. Ser trabalhador informal, autônomo ou desempregado que cumpra o requisito de renda ...
Sim, MEI pode vender em marketplaces e, mais do que isso, pode aproveitar todas as vantagens de contar com bons canais de venda para ampliar o alcance do sua loja. Mas é importante prestar atenção no momento de escolher em qual canal vai comercializar os produtos.
O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e com mudanças no salário mínimo. Afinal, a quantia mensal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$1.
Lembrando que o vencimento é sempre no mês seguinte ao de apuração (a parcela de Janeiro vence em Fevereiro, a de Fevereiro vence em Março e assim por diante). Apurado: se já foi gerada uma guia de pagamento para aquele mês. Esta não é uma informação importante. Situação: se o pagamento foi feito ou não.
A partir deste ano, o MEI deverá emitir pela internet os boletos para o cumprimento de suas obrigações como empreendedor. A formalização do microempreendedor individual requer o pagamento de uma mensalidade, por meio de boletos (DAS), até o dia 20 de cada mês.
Importante: o Simples Nacional leva em média 7 dias úteis para validar um pagamento.
Como consultar se DAS Simples Nacional foi pago pelo MEI Então, é só selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências” para verificar quais guias já foram pagas (aparecem como Liquidadas), quais estão a vencer e quais estão pendentes (aparecem como Devedor).
Uma outra opção para consultar se o DAS Simples Nacional foi pago, é através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita. Para isso, basta acessar o portal, fazer o login com o código de acesso e senha, ou certificado digital, e selecionar a alternativa “Pagamentos e Parcelamentos”.
1- O acesso à consulta pode ser feito por meio de Certificado Digital ou de Código de Acesso. 2- Após acessar a página de realização da consulta, deve-se selecionar a aba "Pagamentos e Parcelamentos" e no tópico "Pagamento" o item "Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE".
Consulta Pendências MEI: Como Fazer?
O que é e onde posso tirar o extrato do SIMPLES?
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:
Uma opção de regulamentar a situação é o pagamento pelo débito automático em conta. Para isso, a pessoa precisa de uma conta em nome da empresa. Para realizar a emissão de uma nova guia, será necessário entrar no site do Portal do Empreendedor. Outra forma de realizar a quitação é por meio do parcelamento.
Passo a passo de como fazer a consulta do MEI pelo CPF
Consulta MEI por CPF
Para os microempreendedores Individuais, o NIRE é feito automaticamente durante o registro do MEI através do Portal do Empreendedor. Logo, os demais tipos de empresas devem se registrar na Junta Comercial do estado onde a empresa vai funcionar.
É possível consultar o seu NIRE de forma prática no aplicativo MEI Fácil. Basta entrar com seu CPF e senha para acessar o seu Certificado MEI. Se preferir, você pode consultar o seu número de registro diretamente no Portal do Empreendedor ou no site da Junta Comercial.
Como obter o NIRE?
A sigla NIRE significa Número de Inscrição do Registro de Empresas, concedido ao negócio quando seu contrato social, ou Requerimento de Empresário, é autenticado pela Junta Comercial. É este o número, colocado no selo de autenticação do documento de abertura da empresa, que a formaliza como existente no estado.
2. Consultar NIRE no Rio de Janeiro
É possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome no site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas. O recurso é útil para emitir certidões e consultar dados, como quadro de sócios e administradores, no site da Receita Federal, que aceita apenas o número de inscrição de empresas.