Quem Pode Ser Extraditado Pelo Brasil?
A extradição é uma medida de cooperação internacional que frequentemente surge nos noticiários e desperta calorosas discussões, por exemplo, como no caso Battisti e, mais recentemente, em relação ao jogador de futebol Robinho.
Qual a diferença entre repatriação, deportação, expulsão e extradição?
Esse prazo é determinado no próprio ato de expulsão, editado pelo Ministro da Justiça, e pode chegar até o dobro da pena estabelecida na sentença judicial. Conforme dispõe o artigo 54, da Lei de Migrações, poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
Quando o Brasil for o destinatário do pedido de extradição, como no Caso Battisti em que a Itália foi a requerente o Brasil o país destinatário do pedido, temos a extradição passiva – o Brasil é o agente passivo da extradição.
Foi o que ocorreu, por exemplo, no Caso Battisti, em que o autor dos crimes era italiano e vivia no Brasil. Tendo sido processado e julgado na Itália, teve sua extradição requerida ao governo Brasileiro.
O que é um ato de extradição?
Todo pedido que possa originar processo de extradição em face de Estado estrangeiro deverá ser encaminhado pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo penal que a fundamenta diretamente ao órgão competente do Poder Executivo. Nos termos do artigo 88, da Lei 13.445/17:
Depois de analisar os autos, o relator prepara seu voto e leva o processo a julgamento pelos demais ministros, no plenário da Corte. O primeiro passo, então, é a análise dos requisitos para extradição. Entre essas condições estão: a exigência de que o ato cometido no país requerente seja considerado crime também no Brasil; o crime não estar prescrito; o extraditando não ter realmente a nacionalidade brasileira e a condenação não ultrapassar o limite para pena máxima no Brasil, que é de 30 anos.
Quando a extradição for requerida com base em tratado internacional de cooperação, os termos desse tratado estabelecerão as formalidades a serem observadas para que a solicitação se realize.
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Quando não houver tratado de cooperação sobre extradição entre os países, o pedido será realizado via comunicação diplomática. É preciso atentar que, pela prática das relações diplomáticas e do costume jurídico brasileiro, o pedido de extradição deve observar a promessa de reciprocidade.
Todavia, caso a pessoa requerida por outro país cometa crimes, também no Brasil, e após todo tramite processual seja condenado pela justiça brasileira, cabe ao presidente da República decidir o momento mais conveniente para entregá-la à outra nação: se antes ou depois do cumprimento da pena aplicada pela Justiça brasileira.
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Quando o Brasil for o requerente para que outro país extradite um cidadão brasileiro para que este seja entregue à justiça brasileira, temos a extradição ativa – o Brasil é o agente ativo da extradição.
Caso essa informação não conste do tratado, a Autoridade Central no Brasil é o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), que realiza a coordenação de todas as medidas de cooperação internacional, cíveis e penais.
A repatriação significa o impedimento da entrada do estrangeiro no Brasil e sua devolução ao país de procedência ou de sua nacionalidade. Conforme esclarece Pedro G. Kenicle:
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Em algumas hipóteses a extradição não será concedida, e vêm elencadas no artigo 82, da Lei 13.445/2017, são quando:
Vamos imaginar uma situação em que, após cometer um crime, o autor do crime fuja para outro país buscando escapar da justiça. Se não houvesse remédio jurídico para tal situação, o que nos restaria seria a sensação de impunidade e de fragilidade do sistema de justiça pela impossibilidade de aplicar a pena ao réu condenado.
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Assim, o artigo 55 da Lei de Migrações estabelece que não se procederá à expulsão quando:
Ato contínuo, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, no uso de suas atribuições, repassa o pedido ao Ministério da Justiça, o qual encaminha através de ofício ao Supremo Tribunal Federal, e sucessivamente o caso é distribuído a um Ministro-relator.
Quais são os requisitos de nacionalidade?
Assim, o art.º 65 da Lei de Migração destaca quais são as condições para você adquirir a naturalização ordinária, conforme segue:
- ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
- ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
- comunicar-se em língua portuguesa;
Quais são os requisitos para um estrangeiro conseguir a cidadania em seu país?
O Estatuto do Estrangeiro indica como condições para obtenção da nacionalidade brasileira:
- Ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
- Ser registrado como permanente no Brasil;
- Ter residência contínua em território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido da naturalização;
Quantos passaportes uma pessoa pode ter?
Múltiplas cidadanias além da árvore genealógica A lei brasileira ainda prevê a dupla ou múltipla cidadania além dos laços consanguíneos. O brasileiro também pode requerer cidadania caso isto seja obrigatório como condição de permanência no território que se encontra ou como condição para o exercício de direitos civis.
É possível uma pessoa ter 3 nacionalidades?
Ou seja, o ordenamento jurídico nacional admite que os brasileiros tenham dupla ou múltiplas nacionalidades APENAS se a(s) outra(s) nacionalidades(s) decorrer(em) do nascimento em território estrangeiro (nacionalidade originária), de ascendência estrangeira (nacionalidade originária) ou de naturalização por imposição ...
Quantos nacionalidades uma pessoa pode ter?
Todo brasileiro pode ter dupla nacionalidade ou cidadania de acordo com a Constituição Federal. As possibilidades são duas, quando há origem nacional reconhecida pela lei estrangeira, e quando há imposição da nacionalidade de acordo com as normas estrangeiras, pelo processo de naturalização.
Como saber se posso ter cidadania europeia?
5 formas para conseguir a Cidadania Europeia
- 1 – Nascimento. Infelizmente isso a gente não consegue mudar né hahah Vários países dão a cidadania a quem nasce no país, como é o caso do Brasil por exemplo. ...
- 2 – Direito de sangue. ...
- 3 – Casamento. ...
- 4 – Residência. ...
- 5 – Investimentos.
Qual é o país mais fácil de se conseguir cidadania?
Dominica, no Caribe, é o país mais barato do mundo para adquirir uma dupla cidadania (e consequentemente um segundo passaporte), com opções disponíveis a partir de US$ 100.
Como saber se tenho direito a dupla cidadania alemã?
Quem tem direito a Cidadania Alemã Para entender se você tem ou não o direito à cidadania alemã, precisará verificar se tem alguma ascendência ou filiação originárias da Alemanha. Se a resposta for positiva, reúna o máximo de informações e comprovações de que o seu parente é um imigrante.
Como descobrir se tenho cidadania alemã?
Como na maioria dos países europeus, para ter direito à cidadania alemã é necessário ter algum tipo de ancestrais alemães, ser adotado, ter nascido na Alemanha ou naturalizado por tempo de residência (8 anos) no país. No entanto a legislação desse país é complexa e ainda teve uma série de atualizações recentes.
Quem tem direito a tirar cidadania alemã?
Regra do “ius sanguinis” – Filhos de Alemães Desta forma, filhos de pais alemães possuem direito à nacionalidade alemã, porém se o filho nasceu fora da Alemanha, a cidadania só é adquirida automaticamente se ou pai alemão ou a mãe alemã nasceu fora da Alemanha antes de e ao menos um deles mora na Alemanha.