(CF/88, art. 226, § 3)(3). Nosso Código Civil Brasileiro em seu art. 1.
Ou seja, se há uma certidão, duas pessoas serão consideradas casadas, mesmo que não vivam juntas. A união estável é um fato social, que não exige documento. Ela pode até ser registrada em cartório, mas não é obrigatório. A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura.
A união estável não gera um estado civil (a pessoa continua sendo solteira, por exemplo), mas os companheiros ou conviventes tem sua relação regida pelo direito de família. Existe grande diferença entre concubinato e união estável. ... A palavra “cônjuges” é utilizada para referir-se às pessoas casadas “no papel”.
Uma das principais vantagens é o poder de escolha na partilha de bens. Segundo o Código Civil, casais em União Estável sem contrato automaticamente são incluídos no regime da comunhão parcial de bens. Logo, em caso de separação, todos os bens e valores são divididos em partes iguais, independente de quem os adquiriu.
O documento de união estável, ou contrato de convivência (também chamada de declaração, escritura ou contrato de união estável) é um documento que materializa a situação de fato, ou seja, que explica a existência do relacionamento, quando foi iniciado, quais são os bens adquiridos, o regime de casamento e outros ...
Basta, apenas, que os conviventes ingressem com Ação de Conversão de União Estável em Casamento perante a Vara de Família do Estado onde residem os conviventes.
Em linha com o comando constitucional, o art. 1.
A conversão de união estável em casamento é a forma de casamento civil SEM a celebração. Somente para aqueles que já vivem juntos (em união estável). ... Após passado o prazo da publicação dos editais o termo de casamento (conversão de união estável em casamento) será lavrado e os cônjuges poderão retirar a certidão.
Repito, a união estavel é equivalente ao casamento, proteje a família e o patrimônio. ... Digo ainda, que a igreja só reconhece o casamento se for realizado a cerimonia religiosa, ou seja, mesmo que se caso conforme a lei perante o juiz, para igreja aquele casal são aduteros perante a lei de Deus.
1.
Depois do casamento, os noivos precisam levar em até 90 dias esse último documento no cartório para registrar o casamento. Nesse caso os noivos podem também casar primeiro no religioso e depois registrar no civil.
O casamento não está vinculado à igreja: ele é uma cerimônia civil. É o que diz o artigo 1512 de nosso Código Civil: “o casamento é civil e gratuita a sua celebração”. ... Reparem que a lei diz que o casamento religioso só é válido se ele seguir os requisitos do casamento civil.
O termo “civil” significa que a união reconhecida e formalizada pelo Estado, como é caso do casamento. União estável: é uma situação de fato, criada para proteger famílias que não formalizaram a união. ... O casal também pode fazer uma declaração de união estável no cartório.