Quem pode utilizar a arbitragem? Podem recorrer à arbitragem todas as pessoas físicas dotadas de capacidade civil e também as pessoas jurídicas. O que é uma cláusula compromissória?
De acordo com o artigo 13 da Lei Federal n. 9.
O que é arbitragem obrigatória ou compulsória? É a que existe em alguns países, em que a lei determina que para assuntos específicos as partes são obrigadas, na existência de conflito, a submetê-lo à arbitragem. Não podem propor ação judicial porque é matéria que o juiz não poderá decidir por impedimento legal.
Em ambiente puramente brasileiro, a arbitragem surgiu, pela primeira vez, na Constituição do Império de em seu art. ... A Resolução de 26 de julho de 1831 regulava a arbitragem nas questões relativas a seguro, e a Lei 108, de 11 de outubro de 1837, nos dissídios referentes à locação de serviços2.
1. Cláusula compromissória - é uma convenção de arbitragem em que as partes estabelecem que em qualquer conflito futuro, deverá ser por meio da arbitragem. 2. Compromisso arbitral - é uma convenção de arbitragem para solucionar um litígio que já existe.
Tipos de Arbitragem - Classificação. Arbitragem Voluntária - É aquela em que as partes tomam a iniciativa de resolver suas diferenças pela via Arbitral em detrimento do processo judicial. Arbitragem Obrigatória - É aquela que é imposta independentemente da vontade das partes.
É o meio pelo qual as partes recorrem a arbitragem visando a solução de seus conflitos de interesse em determinada relação jurídica, através da Lei de Arbitragem 9.
O termo de arbitragem é um instrumento processual arbitral que está previsto em regulamentos de diversas instituições arbitrais no Brasil, tendo a importante função ordenadora da arbitragem. ... O termo em tudo se assemelha à ata de missão da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).
Neste sentido, é possível concluir que há sucumbência. O prazo para a emissão da sentença arbitral será estipulado pelas partes na convenção de arbitragem, sendo que na ausência de estipulação pelas partes ou pelo órgão arbitral (arbitragem institucional) o prazo será de 6 meses.
A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.
As vantagens da arbitragem no campo do direito civil e comercial ou empresarial são inúmeras, como por exemplo:
Se não existir valor definido ou aproximado a Câmara é quem arbitrará o valor. As partes podem acordar, na convenção de arbitragem ou no termo de arbitragem, que a taxa de administração ou todas as custas serão rateadas entre elas.
ARBITRAGEM: NATUREZA JURISDICIONAL A arbitragem é instituto através do qual as partes conferem poder a terceiro para aplicar o direito e solucionar um conflito, hipótese que, sendo livremente escolhida pelas partes, afastará a apreciação do conflito pelo Estado.