O § 4º do artigo 9ª da Lei 9.
Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.
A ASSINATURA PODE SER DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS, CHEFE SETOR PESSOAL, ETC. SE O PREPOSTO DA EMPRESA COMPARECE AO SINDICATO PARA HOMOLOGAR A RESCISÃO ASSINADA PELA PESSOA X, PRESUME-SE QUE ESTA PESSOA ESTÁ AUTORIZADA, PELA EMPRESA, A ASSINAR.
O art. 12 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre a representação ativa e passiva em juízo, dispõe em seu inciso Vl que as pessoas jurídicas serão representadas “por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores”.
Só existem duas diferenças: a validação da conta e o nome que aparece nos boletos e carnês gerados. No caso das contas PJ, aparece a razão social, CNPJ e nome fantasia. Já nas contas PF, aparece o nome completo do titular, CPF e apelido (equivalente ao nome fantasia).
Conta Corrente para Pessoa Jurídica (PJ) | Caixa.
Por fim, quanto aos lançamentos DB CEST PJ (débito de tarifa de manutenção de conta de pessoa jurídica), MANUT CTA (tarifa de manutenção de conta) e TEDINT CIP (tarifa de envio de TED realizada pelo internet Banking Caixa) são próprios da natureza do contrato firmado, emque exigido pela instituição financeira a ...
Artigo 1º - A Cesta de Serviços CAIXA é uma composição de produtos e serviços bancários disponibilizados ao cliente Pessoa Física, mediante adesão e pagamento de mensalidade, conforme consta da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários.
Mas em resumo, o regulamento da Cesta de Serviços Caixa diz que ao cancelar tipo na metade ou final do mês, será cobrada a tarifa no mês seguinte. Também sobretudo, diz que ao cancelar o cliente passa a pagar pelos serviços individuais utilizados.