Quem pode receber citaço de pessoa jurdica? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É válida a citação quando recebida por alguém que se identifica como funcionário da pessoa jurídica sem qualquer ressalva sobre a falta de poderes para tanto.
Como fazer citação de pessoa jurídica?
A citação de pessoa jurídica também será feita por meio da pessoa que tenha poderes para representá-la. Já a massa falida é citada por meio de seu administrador judicial; o espólio, por meio do inventariante; a herança jacente ou vacante, pelo curador; e o condomínio, pelo síndico.
O que significa citar a empresa?
A regra é a que citação seja feita na pessoa do citando, ou seja, na pessoa que deverá integrar o processo, no polo passivo, após recebida a citação. Dessa forma, se, por exemplo, se a empresa A possui uma dívida a pagar para a Empresa B, é a Empresa A, como pessoa jurídica, que deve receber a citação.
Quando a citação é considerada nula?
A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 213 do Código de Processo Civil.
Quem pode ser citado por ar?
A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. ... Boa parte dos juízes, não considera que tal ato seja válido, visto a pessoa não ter sido citada pessoalmente e pode gerar o que chamamos de nulidade (ato inválido).
Como ocorre a citação de empresas?
O Código de Processo Civil dispõe que o meio eletrônico é o meio preferencial de citação das empresas públicas e privadas que serão obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (art. 246, § 1º, CPC).
Como é feita a citação de empresa?
A citação deve ser requerida pelo autor na inicial, conforme consta no artigo 282, inciso VII, não podendo o juiz determiná-la de ofício, caso isso não seja feito, o juiz deverá conceder prazo ao autor não superior a dez dias para emendá-la, sob pena de indeferimento.
O que é a nulidade da citação?
Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória.
Como citar uma empresa que não existe mais?
Ao chegar no local e ver que a empresa não existe mais, certifique e devolva ao juiz. Caberá ao autor tomar as providência(pedir ofício a JUCESP, por exemplo) para que a citação se consume. Não vá citar o dono da empresa sem o juiz ter mandado, visto que a pessoa jurídica é uma e os seus sócios são pessoas naturais.
O que é uma citação inválida?
A citação é pressuposto de validade do processo, a teor do dispostono caput do art. 239 do CPC/2015. Desse modo, a ausência de citação válida implica a nulidade absoluta do feito,por ofender aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal.
Quando a citação é válida?
DA CITAÇÃO - CONCEITO A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando assim o réu a integrar o polo passivo da lide, momento em que o mesmo poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc.
Quem pode assinar ar Correios?
É o previsto na primeira parte do parágrafo único do artigo 223: “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.”
Quem pode receber a citação?
O ministro afirmou que a legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento ...
Como é feita a citação no processo eletrônico?
A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
Como funciona a citação?
Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença.
Quando pode alegar nulidade de citação?
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.