Quem Pode Propor Aço De Retificaço De Registro Civil?

Essa é uma dúvida recorrente e que é necessário ter em mente a seguinte frase: “Não se pode pedir direito alheio em nome próprio”, vamos desvendar os mistérios dessa frase e do que diz a lei. Tenha paciência e leia com atenção, que depois do juridiquês, virá a explicação de uma maneira para que você possa entender como se aplica isso às ações de retificação de registro civil para correção de dados de antepassados, ficando tudo em congruência para uso da documentação em processo de reconhecimento de cidadania italiana, cidadania portuguesa e tantas outras cidadanias, ou mesmo quando você precisa retificar por outro motivo.

Contudo, por conta da sua facilidade, e a fim de proteger os interesses do indivíduo, bem como a Ordem Pública, os casos em que são resolvidos pela via administrativa são mais simples. Por exemplo, são os erros evidentes, tais como os de digitação ou datas inexatas.

Retificação de Registro Civil: o que é e como dar entrada em 2023

No processo de retificação tudo tem que ser bem documentado, são as certidões e demais documentos que se façam necessários (como a procuração, por exemplo), que vai fazer com que a correção possa ser feita.

É permitido à pessoa transexual alterar seu nome para o nome social que utiliza. Além disso, também é possível a alteração do gênero que consta nos documentos para aquele que a pessoa se identifica.

Qual a competência para ação de retificação de registro civil?

No entanto, existem várias situações nas quais a retificação só pode ocorrer pela via judicial. Como exemplo, é possível citar os casos em que o indivíduo carrega um nome que lhe expõe ao ridículo, ou também os casos de adoção, em que o adotado poderá receber o sobrenome dos adotantes ou até mesmo trocar o prenome.

Mas meu avô é vivo e não vai fazer o processo de reconhecimento de cidadania italiana, nem o meu pai, eles não são requerentes da cidadania, só eu. Por que eles têm que ser requerentes na ação de retificação? Porque como expliquei logo no começo, o processo de retificação de registro civil é uma coisa e o reconhecimento da cidadania é outra. E, por isso, você não pode pedir direito alheio em nome próprio no processo de retificação de registro civil, devendo, então, seu avô e seu pai serem requerentes desta ação, independente se eles vão ou não reconhecer a cidadania, porque os dados nas certidões deles, para que você use no seu reconhecimento de cidadania, devem estar corretos.

Qual é o rito da ação de retificação de registro público?

Parece complicado, porém, explico os pontos relevantes do Direito para que vocês entendam que toda e qualquer ação e toda e qualquer retificação é assunto sério, que precisa ser visto pelo prisma da lei, digo isso, inclusive tanto para retificações administrativas, quanto para judiciais. A mudança de dados nos registros civis deve seguir o que a lei manda, não o que você quer e tudo precisa ser muito bem provado (por provas documentais, por isso que se precisa de todas as certidões de registro, inclusive a certidão italiana, ou portuguesa, etc), para que se demonstre o erro e se convença o juiz ou o oficial de cartório, que aquele erro necessita ser corrigido.

Ela é chamada de administrativa por ocorrer de forma extrajudicial. Assim, há uma diminuição na quantidade de casos que chegam ao poder judiciário. Então, consequentemente,  o processo de alteração se torna mais rápido e menos burocrático.

Assim, a retificação do registro civil pode ocorrer de duas maneiras no nosso ordenamento: a judicial, que é mais burocrática e analisa casos mais complexos que demandam a alteração do conteúdo; e a via administrativa, mais rápida e menos custosa, mas que visa resolver erros simples.

• Quem eram os principais iluministas E o que defendiam
• Quem fez Vingadores guerra infinita

Quem tem legitimidade para propor ação de retificação de registro civil?

Se você quer entender a diferença entre retificação administrativa e judicial, saber qual delas seguir, leia este post.

O artigo 58 da Lei de Registros Públicos é bem claro ao dizer que o primeiro nome, ou prenome, é definitivo. No entanto, é possível substituí-lo por apelido público notório.

Homônimos são duas pessoas que possuem o mesmo nome. Isso é muito comum. Contudo, quando a homonímia estende-se pelo nome completo da pessoa, pode trazer alguns prejuízos, como inclusão de pessoa errada nos cadastros restritivos de consumidor, por exemplo.

Quem figura no pólo passivo na ação de retificação de registro civil?

Você deve saber, então, que a lei não traz nenhum tipo de limitação quanto quem têm ou não legitimidade para propor a ação, apenas deixa claro que precisa ter fundamentos que sustentem o pedido.

A retificação de registro civil é um procedimento judicial ou administrativo em que a pessoa interessada busca alterar alguma informação no seu documento, por exemplo, mudança ou correção de erros gráficos no nome.

Descrevendo e analisando a Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, em seu artigo 109, ela traz a informação de qualquer pessoa interessada em restaurar, complementar ou corrigir os dados que constam nas anotações de Registro Civil, pode fazer o pedido, desde que este tenha fundamentado e esteja instruído com documentos ou indicação de testemunhas. Isto quer dizer que, você pode fazer o pedido, porém, a depender da causa, o requerimento será considerado ou não.

Recomendados para você

Este tipo de erro pode trazer problemas na vida prática, como o não recebimento de heranças, benefícios previdenciários, entre outros. Portanto, é importante corrigi-lo o quanto antes.

O que isso tudo significa? Que é possível alterar alguma informação constante em uma certidão de nascimento, óbito, casamento, entre outras espécies de registro civil.

A única previsão que consta na Lei de Registros Públicos quando à quantidade de vezes que pode ser realizada a retificação de nome está presente no inciso 1º do artigo 56 da lei mencionada:

Após todas essas informações apresentadas sobre tudo que envolve a Retificação de Registro Civil, esperamos ter te ajudado a identificar qual é o caso mais parecido com o seu e quais as possíveis ações que você pode realizar.

• Quem foram os pais de Chacrinha
• Quem o Danilo em espelho da vida

Retificação de registro civil

É possível, em casos de adoção, alterar tanto o nome quanto o sobrenome da criança adotada. Em casos de filiação socioafetiva, a jurisprudência permite a inclusão do sobrenome do pai e mãe afetivos no registro da pessoa adotada.

Por isso, o Código Civil protege o direito ao nome, além disso, tal proteção estende-se para além do primeiro nome e sobrenome. Assim, a lei também protege o apelido notório, que você pode incorporar ao nome no registro civil e os pseudônimos.