Quem Pode Propor Aço De Reintegraço De Posse?

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é uma importante ferramenta de gerenciamento de recursos que todos os empregadores e trabalhadores brasileiros têm acesso.

Qual é o procedimento de manutenção e reintegração de posse?

Advogado (OAB 31211/ES). Possuo LL.M em Direito Societário pela FGV e especialização em Direito e Negócios Imobiliários pela IBMEC-SP. Sou sócio do Aguilar Advogados Associados, escritório de advocacia que atua há 20 anos na esfera cível. Também sou membro da...

Informações adicionais sobre o empréstimo consignado: prazo mínimo de 6 meses e máximo de 84 meses. Valor mínimo de empréstimo R$ 1.500,00. Taxa de juros a partir de 1,45% a.m. e CET a partir de 1,55% a.m. Informações adicionais sobre portabilidade de empréstimo consignado: taxa de juros a partir de 1,45% a.m e CET a partir de 1,49% a.m. Informações adicionais sobre antecipação saque-aniversário: taxa de juros a partir de 1,29% a.m e CET a partir de 1,39% a.m. Os valores mencionados podem variar a partir das condições no momento da contratação.

Qual o procedimento da ação de reintegração de posse?

com fulcro nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos a seguir expostos.

[…] A posse exterioriza-se pelo exercício do poder sobre a coisa. Porém a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica do possuidor. A qualificação de um fato como posse depende da investigação da sua origem e do título em que se diz fundada. Verificando-se a origem, é possível distinguir possuidor do detentor. Quem cultiva uma área, mas na qualidade de empregado não merece tutela possessória.

Assim sendo, a reintegração de posse é um dos tipos de ação especial mais comuns dentro das ações possessórias, visto que procura proteger o possuidor de perder a posse de um bem do qual é o possuidor.

O que é ação de reintegração de posse com pedido liminar?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) do FGTS pode ajudar a empresa no relacionamento com instituições públicas, bem como na solicitação de crédito financeiro.

Assim, como requisito principal para a propositura de ação de reintegração de posse, tem-se o anterior exercício efetivo e legítimo da posse por parte do autor. 

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Passados os conceitos iniciais, os requisitos e o procedimento da ação de reintegração de posse, é importante estabelecer o prazo prescricional (lapso temporal definido para a pretensão do direito) para propositura dessa ação possessória.

Portanto, sendo a reintegração de posse um procedimento exclusivamente possessório, é destinado a quem foi esbulhado (ato de usurpação pelo qual uma pessoa é privada, ou espoliada, de coisa de que tenha propriedade ou posse) do seu bem. Ou seja, a quem foi possuidor, mas foi privado do exercício da posse, não tendo mais acesso ao seu bem.

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Com essas distinção em mente, destaca-se que as vezes a posse está com um terceiro, porém o proprietário deseja ela retornada, porém este terceiro se recusa a devolver. É exatamente nestes casos em que falamos da reintegração.

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Ora, tratando-se de pedido de reintegração de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos, conforme disposto acima. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse não há que se falar em deferimento da reintegração e muito menos de uma liminar.

E o prazo para cumprimento da reintegração de posse quando esta for deferida no processo? Bom, se houver decisão favorável no processo (seja liminar ou definitiva), é expedido um mandado nos autos para que o Oficial de Justiça cumpra, intimando o agressor da posse para fazer cessar o esbulho e entregar o imóvel à vítima (autora da ação). O prazo para cumprir essa determinação será estabelecido de forma razoável pelo juiz do processo, costumando ser de 15 a 30 dias.

Nesse sentido, se a parte autora formular na petição inicial pedido de reintegração de posse quando o correto, à luz dos acontecimentos, seria a manutenção de posse, o Estado-Juiz pode recebê-la como se fosse a possessória correta para tutelar aquela situação, aplicando o princípio da fungibilidade. Diz o art. 554 do CPC: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados”.

Índice

A reintegração de posse é o ato processual que visa devolver a posse de um bem ao seu respectivo possuidor. Como todas as ações possessórias, não se discute nesse momento a propriedade sobre o bem, apenas a sua possessão.

Tendo em vista que a turbação e o esbulho estão dispostos no mesmo artigo do CPC, muitas pessoas não sabem a diferença entre os conceitos de turbação e esbulho. Ocorre que o perfeito entendimento desses dois fatos é extremamente necessário para a procedência da ação de reintegração de posse.

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