A empresa licitante é convidada para participar por meio de uma carta-convite, sendo exigida a participação de pelo menos três empresas concorrentes no certame. O número de empresas participantes pode ser maior, desde que manifestem interesse em participar da disputa, com antecedência de até um dia da sessão pública.
“É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo”. Além, disso, dizíamos, modalidade de licitação constitui norma geral, em face do art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal (na redação dada pela E.C.
Algumas das principais mudanças da nova lei de licitações envolvem a criação de uma nova modalidade de contratação, ampliação de prazos de contratos, exigência de seguro-garantia para grandes obras e aumento da pena de crimes relacionados ao tema.
Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações se torna, enfim, realidade na gestão pública brasileira. ... A Lei nº cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
LEI Nº 8.
A nova lei modifica os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Agora, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil; e para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.