Quem Pode Oferecer Queixa?

Dar início a uma ação penal é uma das tarefas mais comuns no dia a dia dos advogados que atuam no âmbito do Direito Penal. Contudo, a petição inicial não é o único tipo de peça processual para esse fim. Pelo contrário, tem-se também a queixa-crime. 

Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Na prática, além da procuração, é necessário a formalização de um termo de declarações do querelante (para segurança do patrono e do constituinte), a fim de detalhar o fato criminoso, os esclarecimentos, autoria delitiva, diligências e imputação objetiva.

O Ministério Público poderá aditar a queixa crime para poder incluir circunstâncias que possam influir na caracterização do crime, em sua classificação, ou ainda na fixação da pena.

Além do Art. 41, que determina quais informações devem constar na queixa-crime, o CPP também é o dispositivo legal em que se estabelecem outras normativas para o oferecimento da queixa – como veremos nas próximas seções.

Modelos de Queixa Crime

Ante o exposto, postula-se a este juízo que seja recebida a presente queixa-crime contra CAIO, estando este incurso nas penas do artigo 145, caput, do Código Penal, a fim de que seja instaurada contra ele a competente ação penal privada, requerendo desde já a sua citação e que sejam oportunamente intimadas e inquiridas as testemunhas do rol abaixo, para que ao final o querelado possa ser condenado.

Por isso, entender as bases legais e o que é a queixa-crime, bem como, saber como elaborar uma queixa, é essencial para esse tipo de profissional. E é isso que abordaremos neste artigo. Fique conosco, e boa leitura!

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Ante o exposto, requer a este juízo seja recebida a presente queixa-crime, após a realização do procedimento descrito no art. 520 do Código de Processo Penal, contra André e Bruno, incursos nas penas do art. 138, caput, c.c. art. 141, III e IV, do Código Penal, para que, citados e não sendo possível a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, apresentando a defesa que tiverem, sejam colhidas as provas necessárias e, ao final, possam ser condenados.

Portanto, é de extrema importância compreender o conceito de queixa-crime, assim como seus requisitos e em que casos esse instrumento é cabível. Por esse motivo, escrevi o presente artigo para esclarecer esses pontos, então leia com calma e atenção até o final, beleza? Caso permaneça alguma dúvida ou queria acrescentar algo, deixe seu comentário.

− Indivisibilidade – a queixa é indivisível, ou seja, a queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará o processo contra todos. Caso exista renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do delito, esta renúncia se estenderá a todos (arts. 48 e 49 do CPP).

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Renúncia 

Sempre que acontece um crime é preciso noticiar o fato às autoridades competentes, nisso estão envolvidos tanto a polícia, quanto o Ministério Público, a depender do tipo de infração.

No dia ____, por volta das ____, em reunião realizada na sede da empresa ____, situada na ____, nesta cidade, na presença de inúmeros diretores e gerentes, muitos dos quais constam do rol de testemunhas abaixo indicado, os querelados imputaram ao querelante a prática do crime descrito no art. 197, I, do Código Penal. Afirmaram, sabendo ser o proponente inocente, que os dados contábeis da empresa não se encontravam regulares, tendo em vista que o querelante, por ter sido preterido em promoção realizada no dia ____, para vingar-se da gerência que deixou de indicá-lo ao posto, teria constrangido o contador Daniel, mediante grave ameaça, a deixar de realizar sua atividade, durante certo período. A ameaça fundar-se-ia na expulsão do filho do contador da escola ____, onde atualmente cursa a 2.ª série do ensino fundamental, levando-se em conta que a esposa do querelante é a diretora-geral do referido estabelecimento de ensino.

Para isso, pode-se usar expressões como “….neste ato, representado por seus procuradores, conforme instrumento particular/público de procuração anexo”. Ou ainda, optar por “neste ato representado por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa a este instrumento”. 

Decadência

Sou advogada graduada pela Universidade Fumec, autora publicada pela editora Juspodivm, e professora especializada no Exame de Ordem e no uso de mapas mentais para o aprendizado do Direito. Em meus cursos, ajudei mais de 14 mil alunos, e compartilho conteúdo no canal do Mapear Direito no Youtube e pelo Instagram @mapeardireito. Meu foco é ajudar estudantes e bacharéis a passarem na OAB.

2. (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral n.____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.____, domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro);

Ora, douto julgador, da narração dos fatos acima elencados, percebe-se que o querelado, resolveu satisfazer com as próprias mãos uma pretensão que, embora fosse legítima, não foi solucionada pela via adequada, tendo em vista que o querelado não procurou as vias judiciais e pegou a televisão que tinha vendido.

Elementos da Queixa

O segundo ponto de atenção para os advogados está diretamente relacionado ao princípio da indivisibilidade, segundo o qual, uma vez que se apresenta queixa, se renuncia ou se perdoa um dos autores do crime, esta ação se estenderá a todos os demais. 

A queixa-crime é mencionada no Art. 41 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), nos seguintes termos:

A descrição do ato criminoso, data e horário em que foi praticado, bem como, do momento em que o crime se tornou conhecido pelo querelante, são elementos essenciais de uma seção “dos fatos”.

O que é queixa crime e qual a sua relação com a ação penal privada?

Assim sendo, cabe ao procurador, a partir do relato e das provas apresentadas pelo querelante, realizar um relato suscinto e cronológico dos fatos que caracterizam o crime em questão. 

É importante lembrar que o perdão do ofendido também goza de indivisibilidade, pois o perdão oferecido a um dos autores do delito, a todos se estenderá. Todavia o perdão configura-se como ato bilateral, pois o acusado deve aceitá-lo. Existindo uma pluralidade de acusados, caso um ou alguns deles não aceitem o perdão ofertado, o processo seguirá contra estes, mas será extinto em favor dos que acataram o perdão. O perdão do ofendido, da mesma forma que a perempção, funciona como causa extintiva de punibilidade.

A queixa-crime é uma peça processual capaz de dar início a uma ação penal privada. Por sua vez, a ação penal privada é aquela apresentada pelo próprio ofendido – chamado também de querelante. E não pelo Ministério Público, como ocorre nas ações públicas. 

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