Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. ... A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
Pode exercer a atividade empresarial a pessoa que estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente. impedida. A pessoa legalmente impedida, caso a exerça, não responderá pelas obrigações contraídas, pois tais atos serão. considerados nulos.
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.”২৬ জানু, ২০১৮
- Conclui-se que para requerer a inscrição como empresário, é necessário ter plena capacidade civil. Não é possível requerer a inscrição por representante ou assistente. - A atividade empresarial poderá, entretanto, ser continuada, através de representante ou assistente, quando ocorrer uma das duas hipóteses do art.
Em síntese, foi visto que de acordo com a teoria da empresa, adotada pelo artigo 966 do Código Civil, empresário é o sujeito que exerce uma atividade economicamente organizada. ... Ainda foi apontado que nada impede que o incapaz seja sócio de sociedade empresária, desde que não exerça atividade de administração.
Os impedimentos são causas que impossibilitam a realização do casamento por algum motivo. Os impedimentos são agrupados em três grupos: impedimentos resultantes de parentesco; impedimentos resultante de casamento anterior e impedimentos resultante de crime.
O valor do casamento civil varia para cada estado da federação e muda todos os anos. Atualmente, no estado de São Paulo custa R$ 417,63 para casar dentro do cartório e se for em diligência, fora do cartório o valor é de R$ 1.
Agora se você quer ter uma noção de quanto custa casar no civil no Rio de Janeiro, saiba que o processo de habilitação custa R$ 186,96. Pelo registro do casamento civil em decorrência do processo de habilitação ou pela conversão de união estável em casamento, os noivos pagam R$ 49,76.