Quem pode executar o serviço pblico? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço públicos.
São princípios informativos específicos dos serviços públicos?
A) continuidade, eficiência, mutabilidade e cortesia na prestação. Como o serviço público é voltado aos membros da coletividade devem obedecer a certos aspectos genéricos compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam.
Quais são os princípios gerais da administração pública?
Os 5 princípios da Gestão Pública brasileira são popularmente conhecidos como LIMPE, que é a sigla que reúne as iniciais de cada princípio: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Como se dá a prestação direta dos serviços públicos?
A execução direta ocorre quando o Estado presta diretamente os serviços públicos, através dos órgãos que compõem a estrutura da pessoa jurídica prestadora que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios.
Como é formalizada uma permissão de serviços públicos?
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Quais são as características de um serviço adequado?
6º, parágrafo 1º, o Estatuto das Concessões, ao definir serviço adequado afirma ser “o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.
Quais são as características do contrato administrativo?
O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. ... Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente.
São princípios informativos específicos dos serviços públicos generalidade e a modicidade?
Direito Administrativo São princípios informativos específicos dos serviços públicos: a) Continuidade, generalidade e a modicidade. b) Anualidade, atualidade e anterioridade. c) Mutabilidade, sancionabilidade e precaução.
Quais são os princípios informativos do processo?
De um modo geral, existem muitos princípios informativos, dos quais se destacam: princípio do devido processo legal; princípio da verdade real; princípio do duplo grau de jurisdição; princípio da oralidade; princípio da economia processual; princípio da preclusão, conforme cita o ilustre jurista Humberto Theodoro.