Só estão legitimados a ajuizar ação pauliana os credores quirografários e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta (art. 158, caput, e §2º - CC). Os que se tornaram credores depois da alienação já encontraram desfalcado o patrimônio do devedor e mesmo assim negociaram com ele.
Para o reconhecimento da fraude contra o credor, é ajuizada a ação Pauliana ou Revocatória, não podendo o juiz reconhecer de ofício nem o reconhecimento nos embargos de terceiro. Sendo o efeito da sentença a anulação do ato fraudulento com o bem que foi onerado ou alienado voltando a integrar o patrimônio do devedor.
A Ação Pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam utilizados para pagamento de dívida numa ação de execução.
Nos termos do artigo 754 do Código de Processo Civil, requererá o credor frente ao devedor, declaração de insolvência, devendo ser instruída a petição, com o título executivo judicial ou extrajudicial. Requerida pelo próprio devedor ou seu espólio, o procedimento é de jurisdição voluntária.
1.
Insolvente é aquele que não solve as suas obrigações sem escusa jurídica. A inaptidão econômica a adimplir refere-se a insolvabilidade. ... A insolvência diz respeito à obrigação, a insolvabilidade é um estado que interessa a totalidade dos credores de devedor.
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários.
O processo de insolvência constitui um conjunto encadeado de atos e formalidades que se inicia com a apresentação à insolvência por parte do devedor ou com o pedido de insolvência requerido pelo credor e que termina com o pagamento aos credores ou com qualquer uma das outras causas de encerramento do processo de ...
Trata-se do caso em que o devedor empresário sem relevante razão de direito, não efetua o pagamento no vencimento da sua obrigação líquida representada por títulos executivos já protestados cuja soma seja maior do que 40 salários mínimos.
O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na insolvência econômica. 2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico.
No entanto, mesmo que os bens tenham se esgotado, as obrigações da empresa falida só se encerram se houver o pagamento de todos os créditos, ou se, depois da realização do ativo, houver ocorrido o adimplemento de mais de 50% dos créditos quirografários.
4 passos para quitar dívida com empresa falida
Vá até o fórum da sede da empresa. Lá realize uma consulta pública, com o nome e CNPJ da empresa, para verificar se existe movimentação de algum processo de falência em nome do antigo empregador. Se existir processo de falência, pergunte no fórum mesmo em qual vara está o processo.
dois anos
Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. ... A empresa precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa. O administrador judicial nomeado pela Justiça funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça.
Os empregados de uma empresa em recuperação ou falida continuam a ter a preferência aos seus créditos. ... Nesse sentido, os créditos derivados da legislação trabalhista limitados a 150 salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidente de trabalho, permanecem em primeiro lugar na ordem de classificação.