A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei que permite a medida./span>
A indisponibilidade é, portanto, a restrição do poder de o proprietário de dispor da coisa (vendê-lo ou onerá-lo). Ela impede que o proprietário venda o imóvel, por exemplo.
O sistema é uma nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com novas funcionalidades para dar maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN./span>
substantivo feminino Característica ou particularidade do que é (ou está) indisponível. [Jurídico] Característica dos bens que, sendo transmitidos por herança ou doação, não podem ser penhorados nem alienados; inalienabilidade. Etimologia (origem da palavra indisponibilidade).
Significado de Inalienabilidade [Jurídico] Característica dos bens que, sendo transmitidos por herança ou doação, não podem ser penhorados nem alienados.
Para acessá-lo, é necessário inserir número do CPF e a senha (a mesma utilizada para acessar o SisbaJud) e clicar o ícone “entrar”. Aberto o sistema, será apresentada tela principal com indicação dos sistemas disponíveis ao usuário, considerando o perfil em que foi cadastrado.
Para advogados, a melhor solução para evitar “surpresas” é o monitoramento preventivo e constante dos processos. Isso porque a penhora só vai ocorrer se a parte deixar de oferecer bens para o pagamento do débito. “A empresa nunca deve deixar o processo descoberto, deve oferecer ativos para serem penhorados.
IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado./span>
PENHORAS ON LINE INSUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO. Parte interessada devidamente intimada para efetuar o reforço ou promover a substituição da penhora, em obediência ao princípio da ampla defesa.
Você pode repetir o requerimento de penhora on-line BacenJud a cada 30 dias, tentando coincidir com o dia do pagamento do executado. É possível ainda requerer a penhora on-line Renajud, referente a automóveis onde conste o CPF ou CNPJ do executado no Renavan.
Se voce não tem conhecimento que essa pessoa tenha outros bens que possam ser penhorados, solicite certidões no registro de imóveis, no Detran, para ver se ela tem algum imóvel ou veículo em nome dela, caso seja negativo, solicite ao juiz do processo para que mande ofício à receita federal solicitando cópia do imposto ...
Então, quando o BACENJUD, o RENAJUD e o INFOJUD mostram-se insuficientes para os fins de busca de patrimônio, o Judiciário deve operacionalizar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)./span>
RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ORDEM DE SUSTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA.
Outra alternativa interessante é a procura por processos onde o devedor eventualmente esteja perseguindo algum crédito. Neste caso, poderá ser pedido que haja a reserva do montante no limite da dívida, na hipótese de recebimento, pelo seu devedor, de algum valor naquele processo.