Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
Cassação é uma punição que tolhe ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.
A cassação do direito de dirigir, conhecida como cassação da CNH, é a penalidade mais severa imposta aos casos de infrações de trânsito. ... após cumpri-la, para voltar a dirigir, o condutor deve passar novamente pelo processo de habilitação, como da primeira vez.
2 anos
A cassação da CNH pode ocorrer em situações como: identificado que o condutor suspenso do direito de dirigir está conduzindo um veículo, nos casos de reincidência de infração de trânsito dentro de um período de 12 (doze) meses entre outras situações.
De acordo com eles, a habilitação pode ser cassada se o condutor: ... For pego dirigindo com a CNH suspensa. 2. Reincidir nas infrações previstas nos artigos 162, III, 163, 164, 165, 173, 174 e 175 no prazo de 12 meses.
Já quem está com a CNH cassada, poderá ter que arcar, além da multa, com o guincho e com o tempo de pátio até que um motorista habilitado apareça para remover o veículo. Se o carro não for seu, o problema pode se estender ao dono dele, que poderá responder por processos caso você se envolva em algum acidente.
A cassação da CNH tira o direito de conduzir por até dois anos. Depois desse período, o motorista deverá fazer um curso para reciclagem e passar por uma avaliação psicotécnica, teórica e prática.
Diz o parágrafo 2º do artigo 263 do CTB: 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Dirigir com CNH de categoria diferente é uma infração de trânsito. ... Infração – gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”.
É importante lembrar que a categoria B não habilita o motorista para dirigir veículos de duas ou três rodas. Para se habilitar a dirigir tanto carros de passeio, quanto motos ou triciclos, é preciso solicitar a carteira de motorista para as categorias “A” e “B”.
Então, uma pessoa habilitada para dirigir qualquer tipo de veículo precisa ter uma carteira AE. Se a carteira for E e não tiver o A, ela poderá guiar caminhões trucados, mas não dirigir motos, mesmo sendo um veículo teoricamente mais simples.
O condutor com a CNH da categoria E pode conduzir todos os veículos inclusos nos tipos de CNH B, C e D. Além disso, ele também pode dirigir veículos com unidades acopladas que excedam 6 toneladas. Aqui estão as carretas e caminhões com reboques e semirreboques articulados.
R$ 142,00 – Exame Médico (Sem atividade remunerada); R$ 268,00 – Exame Médico e Exame Psicotécnico (Com atividade remunerada); R$ 44,25 - Reteste (caso reprove na prova); R$ 41,60 – Inclusão de Curso de Especialização, se for o caso.
Total de taxas obrigatórias: Capturar digital, foto e assinatura no DETRAN, realizar os exames em clínica credenciada (visão e médico), monitoramento das aulas práticas de carro e exame prático de carro no DETRAN R$437,94. + 15 horas aulas “B” (Carro) = R$700,00 à vista ou R$800,00 (até 6x R$133,33) no cartão.
Após ser aprovado no exame médico, o condutor é submetido à prova prática realizada no Detran. Lembre-se de procurar uma autoescola credenciada para realizar as aulas práticas da categoria pretendida. O motorista que pretende fazer a inclusão de categoria deve cumprir com pelo menos 25 horas de aula exigidas pela lei.
Para incluir a categoria A, o candidato precisa:
Quem já tem habilitação B e quer tirar A, a dica final é procurar o Detran ou uma auto escola credenciada para obter maiores informações quanto ao processo e o custo aí em sua cidade.