O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Caso não haja a autorização de um dos pais, o juiz poderá suprir a autorização através de ação judicial proposta para tal.
Documentos para casamento civil com noivos solteiros
Para casar no civil você precisa ir ao cartório de registro civil com duas testemunhas maiores de 18 anos, certidão de nascimento atualizada (modelo novo com QR code) e comprovante de endereço atualizado. Além de pagar a taxa do casamento civil.
O casamento civil gratuito está assegurado pelo artigo 1.
O primeiro passo que os noivos devem seguir é organizar a documentação necessária e comparecer ao cartório correspondente ao código postal (CEP) de pelo menos um deles com uma antecedência de 30 a 60 dias da data pretendida para agendamento e a presença de duas testemunhas.
Você também pode jogar no Google o nome do seu bairro e cidade + “cartório de registro civil”. A dica é ver qual é o mais perto e ligar para confirmar – eles pedirão o endereço e informarão se são o cartório responsável pela sua área ou indicarão o correto.
Qual é o tempo necessário para se configurar uma união estável? Antigamente, exigia-se o prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável. Atualmente, esse prazo não existe.
A formalização de um contrato é bem simples: basta ir até o Cartório de Notas e solicitar uma Declaração de União Estável e escolher o regime de divisão de bens. ... A união também pode ser oficializada através de um contrato particular, onde também é necessário a assinatura das testemunhas.
Para fazer dissolução da união extrajudicial, ou seja, em cartório, terá que haver consenso entre as partes em relação à partilha de bens e não poderá haver filhos menores de idade. Você poderá fazer a dissolução em cartório mesmo que não tenha feito o registro da sua união estável.