ADÁGIO “QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES”. 1. O autor provando a existência de fato constitutivo de seu direito, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inteligência do art. 373 , inciso II , do Código de Processo Civil /2015.
"Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir."
Os requisitos que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles: O valor e a espécie da dívida quitada; O nome do devedor, ou quem por este pagou; O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Quais são as 8 formas de pagamento indireto?
Existem diversas formas de pagamento especiais, dentre as quais cumpri-nos destacar a sub-rogação, imputação do pagamento, consignação, dação e pagamento, novação, compensação, confusão e remissão.
Pagamento, no Direito, consiste no cumprimento ou adimplemento da obrigação. Ou seja, por meio do ato de pagar, a obrigação se extingue.
2- A QUEM SE DEVE PAGAR? Credor→ Como regra o devedor paga a divida ao credor que recebe a prestação ,objeto da obrigação. ... A obrigação pode nascer com o credor mas pode migrar para outrem. O credor portanto será aquele que no momento do pagamento, for o titular do credito.
CONCEITO E SUA NATUREZA JURÍDICA Segundo Gagliano, o pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação[3].
Na falta de convenção, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (dívida queráble ou quesível). Restando facultada às partes, todavia, convencionar o cumprimento da obrigação no domicílio do credor (dívida portable ou portável), ou – ainda - em outro lugar, desde que estipulado no contrato.
- A prova do pagamento se dá mediante a apresentação de recibo, nos termos dos artigos 319 e 320 , CC , não podendo supri-lo o depoimento de testemunha, sobretudo na hipótese em que o valor do contrato supera o décuplo do salário mínimo, a teor do disposto no art. 401 do CPC .
O recibo, nos termos do artigo 940 do Código Civil de 1916 , é o documento capaz de comprovar a quitação.
320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro, o devedor que paga tem direito à quitação regular.
O Termo de Quitação Trabalhista é uma novidade que permite a declaração de quitação das obrigações relacionadas ao trabalho no término ou durante a vigência do contrato.
Eu, _________________________________________________________________, declaro pelo presente ter recebido hoje da ESSOR SEGUROS, por intermédio da oficina __________________________________________________, o veículo marca/tipo __________________________________________________, ano _________, placa _______________, ...
Declaro que recebi do(a) Senhor(a) (nome completo), brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado nesta cidade de (inserir nome da cidade), na Rua (citar endereço completo) a quantia de R$ (inserir valor por extenso), referente à venda de (preencher as características do imóvel), de propriedade da empresa ...
Termo de quitação anual de débitos trabalhistas é um documento que pode ser firmado entre empregador e empregado, reconhecendo que naquele período as obrigações trabalhistas e pagamentos foram cumpridos e servindo para amparo legal em caso de processo judicial futuro.
O que fazer depois da quitação financiamento imobiliário? Após a quitação da dívida, a Instituição Financeira/Banco emite o termo de quitação do imóvel. O devedor levará ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação na matrícula e consequentemente a liberação da hipoteca ou alienação fiduciária.
O pedido é feito exclusivamente pelos telefones: 3004 1105 (Capitais) ou (demais cidades), opção 7 para solicitar.
Ao quitar tudo de forma correta, você deverá emitir a “Autorização para Lavratura de Escritura” SOMENTE no nome do titular da promessa ou do contrato de compra e venda. Esse documento é emitido para que possa ser gerada a escritura do imóvel e deve ser apresentado ao CRI.
Quando terminar de quitar as parcelas do veículo, o processo de baixa do gravame e retirada da alienação é automático. Fica a cargo da instituição financeira avisar ao Detran o fim do contrato do veículo. Após este procedimento, o sistema do Detran libera o carro para ser vendido.
Ao término do contrato de financiamento e após quitadas todas as parcelas, inicia-se o processo de baixa da alienação e retirada do gravame. É de responsabilidade do banco ou instituição financeira informar ao Detran a quitação do contrato e extinção do vínculo deste com o veículo.
Após o pagamento do veículo pelo consumidor é dever da instituição credora proceder a baixa da restrição de alienação fiduciária junto ao órgão competente (DETRAN). Veja-se que o a Resolução do CONTRAN estabelece o PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS para a baixa do gravame após o cumprimento das obrigações pelo devedor.