O Banco Central do Brasil é a Secretaria-Executiva do CMN e da Comoc.
A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei e dotadas de poder de fiscalização e poder regulamentar. Caracterizam-se pela independência em face do Poder Executivo, por não se submeter a controle hierárquico. Emanam normas que regulamentam a matéria de sua competência e decidem litígios.
As agências reguladoras brasileiras Atualmente, o Brasil conta com 10 agências reguladoras, sendo as primeiras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 1996, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 1998.
Poucas pessoas sabem, mas as agências reguladoras possuem papel fundamental na economia brasileira e na relação das empresas com o consumidor. ... De forma direta, as agências reguladoras são órgãos que fiscalizam, regulamentam e fazem o controle dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas.
As agências reguladoras são espécies do gênero autarquias em regime especial, pois possuem várias características próprias, sendo a principal delas sua relativa autonomia e independência na sua área de atuação.
Autarquias de regime comum Entidades criadas com estruturas administrativas de autarquias que estão sujeitas a quaisquer disciplinas jurídicas sem nenhuma especificidade ou prerrogativas, ou seja, segue as determinações impostas no decreto original.
As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras.
Enquanto as Agências Reguladoras são regidas por disciplina específica, cuja característica seria a de atribuir prerrogativas especiais e diferenciadas a certas autarquias, as Agências Executivas existem para a execução efetiva de certas atividades administrativas típicas de Estado.
Conceito de Diogo – deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio Legislador, de certas matérias do domínio da lei (domaine de la loi) passando-se ao domínio do regulamento (domaine de l´ordonnance).
São características das Agências Reguladoras, EXCETO:
Resumidamente, a Administração Direta é o próprio ente da Federação. Fazem parte da estrutura federativa brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos pessoas jurídicas de direito público.
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Indireto é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade.