O destinatário da ordem que fixa astreintes, ou seja, aquele que deverá cumprir a medida imposta pelo juiz, poderá ser qualquer uma das partes do processo, inclusive o autor e até mesmo um terceiro. ... Dentre essas medidas, é possível ordenar que o autor exiba o documento sob pena de multa.
A multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter, do próprio executado, um específico comportamento ou uma abstenção. ... A multa, como mecanismo coercitivo, repercute sobre a vontade do executado, visando a forçá-lo, de forma indireta, a cumprir a prestação determinada na sentença.
A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. ... Assim, no que pertine à situação do contribuinte, quando aplicada a multa, esta terá, única e exclusivamente caráter punitivo e jamais indenizatório, sendo este o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência.
É a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer.
[2] As astreintes configuram um mecanismo de execução indireta respaldado no art. 537 do CPC, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária.
A multa periódica imposta ao devedor independe de pedido do credor e poderá se dar em liminar, na sentença ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.
O período para cálculo da multa diária por descumprimento de ordem judicial, também chamada de ASTREINTES, inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao dia em que a parte obrigada tomou ciência da determinação (data em que foi intimada do despacho que fixou a multa) até a data do efetivo cumprimento da ordem.
Cálculo de Multa Diária Por Descumprimento de Ordem Judicial Esta tabela calcula o atraso (em dias) no cumprimento da ordem judicial e multiplica pelo valor da multa diária estabelecida pelo juiz no despacho ou sentença, retornando assim o valor total da multa em reais.
475-J do Código de Processo Civil. Desse modo, caso não seja cumprido o acordo na data aprazada, poderá o credor requerer a intimação do devedor para cumprir a obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de dez por cento do valor pactuado.
Em um mundo ideal, quando o juiz sentencia o réu e há o trânsito em julgado, ou seja, não cabem mais recursos, o réu prontamente paga, no dia seguinte. Isto é chamado, no novo CPC, em seu artigo 526, de cumprimento imediato. ... Simplesmente o juiz e o tribunal decidiram que ele tinha que pagar, mas ele não pagou.
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Atualmente: a Lei nº 9.
Vejamos o que giza o Código Penal: Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.