Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido3. Desse modo, temos que a cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transfere seus créditos a terceiro estranho a relação obrigacional de origem.
A receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de lei especifica. Sendo assim, não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo.
O contrato primitivo foi fruto da religião, carrega em si a forma como os homens se relacionavam e faziam acordos, os homens estavam ligados pelo poder do sobrenatural e seus contratos não são mais do...
b) Cessão de Uso Onerosa: contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de domínio da União, com ônus, com finalidade de atender às atividades com fins lucrativos, tais como ações de apoio ao desenvolvimento local, incluindo o comércio, indústria, turismo, infraestrutura, etc.
Contrato de Cessão Não Onerosa de Direitos Autorais, celebrado pelas partes sucessivamente identificadas que o firmam com o propósito de efetivarem todos os procedimentos necessários à cessão gratuita dos direitos autorais ao Instituto Federal do Acre, da obra (título completo da obra), de autoria de (nome completo do ...
O cedente deve registrar a cessão de direitos hereditários na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário em que for realizada essa operação.