Aqueles que, embora residindo no exterior, mantenham seu domicílio eleitoral em município brasileiro continuam obrigados a votar em todas as eleições, devendo, portanto, justificar suas ausências às urnas enquanto estiverem fora do país.
O eleitor que não estiver em dia com suas obrigações poderá acessar o endereço http://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior/votacao-no-exterior e gerar a Guia de Recolhimento da União para pagamento das multas eventualmente devidas.
Pode ser solicitado diretamente em um cartório eleitoral ou pela internet. Nesse caso, o cidadão deve acessar o site do TSE e escolher seu local de votação. Dentro de cinco dias corridos, a pessoa deve comparecer ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência com os seguintes documentos: 1.
votação além de Nagoia, em Toyohashi, Suzuka, Takaoka. transferência do título, deverá justificar sua ausência nas eleições diretamente com o Cartório Eleitoral. onde estiver inscrito no período apropriado.
Título de eleitor: informe se já possui e sabe o número (para casos de transferência, revisão, segunda via) ou se não possui (para casos de alistamento). Se quiser consultar o número do seu título, clique aqui. 2. Coloque seu nome completo (nome atual), data de nascimento (DD/MM/AAAA) e nome de seus pais.
Basta instalar o aplicativo, que está disponível para Android (Google Play) e iOS (APP Store) e informar o número do título, data de nascimento, seu nome e o do pai e da mãe. O e-Título traz também a foto do eleitor que fez recadastramento biométrico, quando são capturadas a imagem e as impressões digitais.
Título de Eleitor tem novo formato a partir de maio
O eleitor deve preenchê-lo e entregá-lo no dia da eleição em qualquer local de votação. Se o eleitor não formalizar a justificativa no dia da eleição, deverá comparecer ao cartório eleitoral no prazo de 60 dias a contar da data da eleição, munido dos documentos que comprovem o motivo da ausência.
Como fazer a transferência de veículo em Espírito Santo?
Portanto, o adicional de transferência é devido pelo empregador ao empregado que for transferido para uma localidade diversa daquela que foi combinada entre as partes quando do início do contrato de trabalho. Esse é o seu direito, que deve sempre ser respeitado pelo empregador e garantido pelo Poder Judiciário.
O Adicional de transferência é o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade. Ele é devido quando a transferência implicar em mudança de domicílio e for de caráter provisório.
3) De quanto é o adicional recebido pelo empregado? O percentual devido pelo empregador para o empregado transferido temporariamente para outra região é de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do salário, enquanto durar a transferência (artigo 469, §3º da CLT).
Multiplique o valor da hora por 50% Tendo o valor da hora do funcionário em mãos, basta multiplicá-lo por 50% para descobrir quanto ele deve receber de adicional de viagem. Vale lembrar que esse valor deve ser pago por cada hora trabalhada dos dias que o profissional permaneceu no destino de sua viagem.
I. Em regra, o adicional de transferência será de, no mínimo, 25% sobre o salário que o empregado percebia na localidade. ... Tem o adicional de transferência natureza salarial e não indenizatória, tanto assim que é considerado para o cálculo de outras verbas.
469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
A fundamentação está prevista no artigo 469 da CLT, § 2º que diz que “é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado”.
1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço."
Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do art. ... São condições para o pagamento do adicional de 25% que a transferência seja provisória e que acarrete a mudança de domicílio.
Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do seu domicílio. ... Caso não haja comprovação da necessidade de serviço, presume-se abusiva a transferência.
Considera-se grupo econômico, no âmbito do direito do trabalho, a situação em que uma ou mais empresas, mesmo tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou, ainda, se apesar delas possuírem autonomia reconhecerem, espontaneamente, a existência do ...