74, § 1º, do Código de Processo Penal, com redação de 1948, diz que compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes de homicídio (simples, qualificado ou com causa de diminuição da pena), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto (provocado pela gestante, com seu consentimento ou ...
A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, serão julgados pelo Tribunal do Júri. Tais delitos estão previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal. O mais conhecido é o homicídio, que é o ato de matar alguém.
O artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal determina que é da competência do tribunal do júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida. ... Quando um desses crimes é cometido em conjunto com outro que não se encaixa na previsão de ser doloso contra a vida, os dois serão julgados pelo tribunal do júri.
Após a chamada "sentença de pronúncia", quando o juiz decide que um acusado de homicídio deve ser levado a júri popular, a Justiça brasileira demora mais de um ano para realizar o julgamento, aponta estudo encomendado pelo Ministério da Justiça e divulgado em dezembro.
É iniciado pela acusação (promotor de Justiça), que tem 1h30 para falar. Na sequência, é a vez da defesa, que tem o mesmo prazo. Caso o julgamento seja de mais de um réu, o tempo é acrescido de 1 hora. Se tiver réplica da Promotoria de Justiça entre as sustentações, cada parte terá mais 1 hora para falar.
O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, os dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Esses crimes são intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio. Todos os outros tipos de crimes dolosos são responsabilidade do juiz, e não do júri popular.
Nos Juizados Especiais Federais (JEFs) a média é um pouco maior, 12 meses. No juízo comum, o tempo de julgamento nas varas supera o tempo dos Juizados. Leva-se, em média, 1 ano e 10 meses para julgar um processo em fase de conhecimento nas varas federais e 2 anos e 4 meses nas varas estaduais.
Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério ...
Não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa quando a instrução criminal não ultrapassou o prazo global de 122 dias.
81 DIAS
Excesso de prazo é justificado pelas cirscunstâncias do caso em concreto. O prazo estabelecido legalmente para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.
Assim, para caracterizar o excesso de prazo, e conseqüente prisão cautelar abusiva, basta que o acusado permaneça preso, até a decisão de pronúncia, por prazo superior a 81 dias.
O rito da liberdade provisória é o aseguinte: o advogado pleiteia, o MP opina e o Juiz decide. Portanto, isso não pode demorar mais que uma semana, o que já é um prazo razoável. Mas tudo depende de cada caso. Pelo tempo informado, a decisão já era para ser conhecida.
594 do Código de Processo Penal não constitui mera faculdade do julgador e sim um direito do réu, desde que satisfeitos os requisitos da lei” (Idem, vol. 42, p. 57). Por onde, provados seus bons antecedentes e primariedade, fará jus o réu ao benefício de recorrer solto.
O atual art. 386, VI do CPP (inciso alterado pela Lei 11.
Quando o réu for absolvido na primeira instância, mas depois condenado na segunda, não é suficiente publicar o acórdão no órgão oficial para garantir a ciência, mas deve-se informar o réu pessoalmente, sob pena de ferir a prerrogativa fundamental do acusado de recorrer da decisão.
Julgar inocente, irresponsável ou desobrigado da culpa imputada. 2. Perdoar em nome de Deus.
Não existe no Código de Processo Penal a autorização para se condenar com base em indícios, por mais que queira fazer malabarismo hermenêutico. O Código de Processo Penal é claro: ... Se só há indício e se só há fumaça, não há que se falar nem em fogo e nem em condenação penal. Indício não é prova.
184 , § 2º , CP - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ... A condenação penal deve estar alicerçada em provas inequívocas, que não deixem dúvidas quanto à existência do crime e sua autoria. Havendo dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.
Vejamos o que são indícios. Para a lei processual penal (art. 239 do Cód. de Processo Penal), in- dício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato principal (a ser provado), autorize, por indução, a concluir-se a existência de outra ou outras circunstân- cias.
Indício é a circunstância indicativa de que um fato existe, existiu, ou existirá.