Quem Fiscaliza O Trabalho Do Prefeito?

Na administração direta, a prefeitura possui via de regra em sua estrutura administrativa, órgãos denominados de Secretarias, Departamentos, Coordenações, Gerencias, Diretorias, Divisões, Serviços e Setores.

Os vereadores também podem influenciar no trabalho dos prefeitos por meio de "pedidos de providência" em ruas, serviços de iluminação e órgãos públicos. Esse instrumento, porém, é um meio de pressão, pois o chefe do Executivo não é obrigado a agir sobre reclamação.

Qual é a função de um prefeito da cidade?

Em relação à mudança de perfil em relação à cor dos candidatos, especialistas apontam para o impacto de ações de combate ao racismo no número de pessoas que se reconhecem como pretas e pardas.

A pandemia realçou uma dúvida frequente da população e que, por vezes, também vira disputa no Judiciário: afinal, quais são as atribuições dos prefeitos e como elas se diferenciam das de governadores e até das do presidente da República?

Nesse período, o projeto deve passar por comissões pertinentes (Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, se o prefeito alegar inconstitucionalidade). Uma vez no Plenário da Câmara, derrubar a decisão do Executivo requer o voto da maioria absoluta dos vereadores.

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“Construção de avenidas, desapropriação de um terreno para um novo projeto, construção de um teatro, tudo isso passa pelo prefeito. Da decisão política de fazer até a contratação da empresa que vai construir. Se falta dinheiro, por exemplo, ele tem que pensar de onde tirar dinheiro”, explica o professor da escola de gestão pública Oficina Municipal.

Em outro post do Politize, você confere o que exatamente você pode cobrar do seu prefeito em relação a diversas questões sensíveis para o seu município.

O que é preciso para ser prefeito?

"Mesmo que o Executivo tenha esse tipo de obrigação, certamente o vereador vai ser mais acionado pela população. Esses vereadores fazem campanhas para nichos, então muitas vezes as pessoas votam neles e vão buscar algo específico", afirma Silva.

O artigo 32 da LOM de São Paulo determina que "a Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação".

A LOM de São Paulo, por exemplo, determina que o Legislativo pode elaborar emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções.

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No fim das contas, os secretários e suas equipes realizam a maior parte do trabalho da máquina pública municipal. O prefeito coordena todo esse trabalho e estabelece as metas e prioridades da prefeitura.

A liberdade de modificação esbarra no orçamento impositivo (verbas já carimbadas) e em limitações determinadas nas leis orgânicas, que discorrem sobre o poder que o Legislativo terá ao emendar.

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Medida mais drástica entre as possíveis, o impeachment do prefeito também passa pelo Legislativo em alguns casos. O decreto-lei 201, de 1967, tipifica o processo, embora os municípios também o definam em suas respectivas leis orgânicas.

Apesar do paralelo traçado com o Congresso Nacional e as Assembleias estaduais, os vereadores legislam apenas sobre assuntos relacionados ao município, que foram determinados pela Constituição Federal de 1988.

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O pleito seria em outubro, mas teve as datas adiadas por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada no Congresso devido ao perigo de contágio do novo coronavírus.

A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.

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Embora seja papel de todos os eleitos receber a sociedade civil para ouvir suas demandas, a Câmara Municipal, por seu caráter plural e mais próximo da comunidade, acaba propiciando a recepção dos moradores da cidade.

Não é comum existir uma Secretaria Municipal de Justiça, por exemplo, uma vez que o Poder Judiciário não tem vínculo direto com essa esfera, mas pastas como Saúde, Educação e Meio Ambiente são frequentes. "São aquelas que dizem respeito às competências comuns e próprias", explica Ferraz. "Saúde, por exemplo, é uma competência comum entre União, estado e município. Parece óbvio que exista uma Secretaria da Saúde."

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É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secretários e fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.

Como os vereadores podem interferir ou complementar decisões dos prefeitos? As Câmaras Municipais pensam em projetos de lei para o município, que, uma vez analisados por comissões e aprovados pelos vereadores, seguem para a sanção ou veto do prefeito. O veto pode ser parcial (de apenas alguns artigos) ou integral. Após a decisão, os vereadores ainda podem decidir não acatar a eventual recusa e transformar o projeto em lei, mediante nova votação.