A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.
O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais atualmente possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes (SILVA, 2006).
A Corregedoria Geral do Município (CORR) é um órgão de controle interno e de apuração e correição de irregularidades administrativas.
É responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. O campo de atuação dos vereadores na fiscalização dos recursos públicos pode contemplar uma série de atividades e áreas distintas.
Assim, você já deve ter deduzido que o vereador cria leis e fiscaliza a ação do prefeito, que, por sua vez, é quem coloca essas leis em prática. Mas como estamos falando de prefeito e vereadores, essas leis só se aplicam ao município em que foram criadas. Afinal, essa é a esfera de poder na qual eles podem intervir.
Ele supervisionava o comércio de pão e de carne, a atividade dos banqueiros, os teatros e as diversões públicas. Para exercer suas funções, dispunha inclusive de uma guarda municipal, inteiramente sob seu comando.
Na cidade, a fiscalização é feita pela Câmara Municipal, pelo Ministério Público Estadual, pelo Tribunal de Contas do Estado — ou pelo Tribunal de Contas do Município, se houver.
De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.
O ato de fiscalizar advém do poder de polícia cujo sentido está subordinado às definições políticas e sociais, tudo ligado ao instante por que passa determinada coletividade.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
Um aplicativo desenvolvido para celular irá permitir que a própria população fiscalize o repasse de verbas e o andamento de contratos firmados entre governo federal, estados, municípios e organizações da sociedade civil. ...
Não só órgãos como o Ministério Público e a CGU têm o dever de fiscalizar o uso do dinheiro público, mas também as Câmaras de Vereadores e os Tribunais de Contas possuem a fiscalização como sua principal incumbência, são os chamados órgãos de controle externo.
No Portal da Transparência do Governo Federal, você consegue consultar dados sobre a execução do orçamento fiscal e da seguridade social, uma vez que esses são os investimentos e gastos que afetam diretamente o seu dia a dia.
É o caso do portal Datapedia, que disponibiliza a seus usuários informações coletadas de instituições e órgãos públicos brasileiros, com dados das áreas de economia, demografia, saúde, IDH, educação, violência e finanças de municípios e estados do Brasil.
6 principais órgãos que realizam a fiscalização de empresas
Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade. Espalha-se por diversos ramos, como a fiscalização de trânsito, por exemplo.
A catação de materiais recicláveis foi reconhecida como profissão em 2002 pelo Ministério do Trabalho e, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, catadores são aqueles que “catam, selecionam e vendem materiais recicláveis como papel, papelão e vidro, bem como materiais ferrosos e não ferrosos e outros materiais ...
Os artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal Brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno.
As investigações dos crimes de corrupção quando envolvem instituições, verbas e agentes públicos federais são de atribuição da Polícia Federal, cabendo às polícias civis investigar esses crimes no âmbito dos Estados.
Recursos públicos são os bens que compõem o patrimônio público, como o dinheiro público, imóveis ou meios de transporte.
A Polícia Federal é a principal instituição policial do Brasil. Ela está subordinada ao Ministério da Justiça. Esse órgão faz o trabalho de apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses.
A natureza jurídica da investigação preliminar é variável. No Brasil, é de responsabilidade de membros do Poder Executivo, seja o Ministério Público ou a Polícia.
Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.
Delegado pode investigar e prender promotor.
A maioria das irregularidades cometidas por juízes no exercício de suas funções é investigada e punida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão fiscalizador.
Você pode acessar o sítio do CNMP: www.cnmp.mp.br, e digitar os todos números do processo no link, incluindo os dois dígitos finais.