O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais atualmente possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes (SILVA, 2006).
Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Significado de aclamação: Ato ou efeito de de aclamar. Aplaudir ou aprovar com brados;saudar.
O sufixo -izar é acrescentado ao substantivo fiscal. e) Com o mesmo sufixo de fiscalizar, forme verbos a partir destas palavras. Hospitalizar, estilizar, alfabetizar, utilizar, alcoolizar, canalizar, memorizar, agonizar.
Uma das missões do Ministério Público Federal é fiscalizar o cumprimento das leis federais. Quando as pessoas fazem uma denúncia ao MPF dizendo que uma lei está sendo descumprida, os procuradores da República investigam e levam o caso ao poder Judiciário, para que os culpados sejam punidos.
O Poder Judiciário é um dos três poderes da república, junto com o Executivo e o Legislativo. É o conjunto dos órgãos que administram a Justiça. Sua função é julgar a aplicação das leis em casos concretos e zelar pela observância delas, para assegurar a soberania da Justiça e a realização dos direitos e deveres.
Os órgãos competentes definidos na lei a serem comunicados no caso de demissões pelas empresas são, os Sindicatos da categoria formalmente registrados no Cadastro do MTE, na ausência deste, pela ordem a federação, as confederações, o Ministério do Trabalho e os promotores de justiça e juízes de paz.
Vale o exemplo de analisar. Ele é derivado de análise. Ora, se análise tem s no radical, nada mais justo que ele se mantenha no verbo. É o caso de bis (bisar), catálise (catalisar), pesquisa (pesquisar), liso (alisar), improviso (improvisar).
Não só órgãos como o Ministério Público e a CGU têm o dever de fiscalizar o uso do dinheiro público, mas também as Câmaras de Vereadores e os Tribunais de Contas possuem a fiscalização como sua principal incumbência, são os chamados órgãos de controle externo.
No Portal da Transparência do Governo Federal, você consegue consultar dados sobre a execução do orçamento fiscal e da seguridade social, uma vez que esses são os investimentos e gastos que afetam diretamente o seu dia a dia.