Primeiramente, empreendedor, quem realiza o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica é o seu antigo contador, pois, como explicamos no tópico anterior, é sobre ele que recaem as informações da sua empresa, portanto, ele que deve explicitar que a transição foi efetuada.
Para alterar a razão social ou o CNPJ é necessário a carta de cessão de direitos, precisamos de um documento que verbalize o consentimento do representante legal da empresa para tal alteração.
Seja por começar a atuar em uma nova área ou por mudança de endereço, muitos microempreendedores podem precisar alterar os dados do CNPJ MEI ao longo da trajetória profissional. A boa notícia é que alterar os dados do CNPJ MEI é muito simples, e o processo pode ser feito gratuitamente através do Portal do Empreendedor.
Empresa X foi comprada por outra, sendo agora uma filial. Será feita troca de CNPJ ,porém a razão social, local, funcionários e tudo mais será o mesmo. O correto é fazer a demissão dos funcionários, readmitindo no novo CNPJ.
Para trocar a Razão Social e o ramo de atividade você precisa fazer uma alteração contratual na Junta Comercial (ou cartório se for o caso). O CNPJ vai ser sempre o mesmo.
E como troco a Razão Social? Para realizar a troca da Razão Social, é necessário nos enviar um chamado clicando aqui, explicitando também se a troca será feita junto à adquirente ou apenas dentro da plataforma Vindi. A alteração só é feita conforme descrito na Receita Federal ou Contrato Social.
Saiba que é possível fazer a alteração a qualquer momento. Porém, você deve saber que pode trocar apenas o nome fantasia MEI, enquanto a razão social MEI permanecerá da mesma forma.