Os cidadãos (pessoas físicas), residentes no Brasil, que no ano-calendário (ano anterior ao da entrega da declaração) se enquadraram em uma das situações a seguir estão legalmente obrigadas a enviar a declaração de imposto de renda à Receita Federal.
A primeira regra para avaliar se você precisa realizar a declaração do Imposto de Renda 2024 é ter ultrapassado o limite de rendimentos tributáveis – ou seja, receber acima de R$ 28.559,70.
Esquecer de algum valor recebido também é um dos problemas comuns. Pode ser um pagamento de dívida que você recebeu; valores referentes a compensações; ganhos na bolsa de valores; os salários dos dependentes. Lembre-se de que todos os rendimentos precisam aparecer: até mesmo o Auxílio Emergencial está categorizado como tributável.
O primeiro passo é reunir todos os recibos, comprovantes e documentos de identificação. Eles servirão como demonstrativos de recebimento de renda, comprovante de pagamento e recolhimento de impostos ao longo do ano.
Já o PGBL oferece vantagens fiscais e pode ser mais adequado para quem faz a declaração completa. Os aportes feitos nesse plano são dedutíveis no IR até o limite de 12% da sua renda bruta anual tributável.
A Receita Federal deveria atualizar todos os anos a tabela com as alíquotas do Imposto de Renda em virtude da inflação, mas isso não ocorre desde 2015. O percentual das alíquotas usa como base os rendimentos tributáveis do contribuinte. É por meio desta tabela que o trabalhador poderá entender quanto precisará pagar de imposto.
5.2. O titular e/ou portador do ingresso declara expressamente que leu, entendeu e concordou com este Regulamento e está plenamente consciente dos direitos e deveres aqui descritos.
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O início do ano é um período muito importante para uma parcela dos brasileiros: é a época de declarar o Imposto de Renda (IR). Todos que estão dentro dos critérios especificados pelo Governo devem fazer a declaração, a fim de evitar problemas com a Receita Federal.
O preenchimento inclui informações da declaração do ano anterior, como identificação, endereço e dependentes, além de rendimentos e pagamentos informados em DIRF, FIMOB, DMED, Carnê-Leão Web e contribuições de previdência privada declaradas na e-Financeira.
Reúna todas as informações necessárias para fazer a declaração antes do final do prazo. Caso contrário, você terá de pagar multa e juros sobre o valor a ser pago no IR.
Começamos explicando que não é todo cidadão que precisa fazer a declaração do Imposto de Renda, apenas quem preencher os requisitos da Receita Federal. Dentre estes quesitos, há os casos por conta do limite de renda, por conta de doenças graves e também por conta da idade.
Quando o valor calculado de imposto for maior do que o imposto que já foi pago, você precisa pagar imposto. Neste caso, emita o DARF para realizar o pagamento.
O plano VGBL é considerado pela Receita Federal como uma aplicação financeira. Como não tem a possibilidade de dedução do IR na declaração, ele pode ser mais interessante para quem faz a declaração simplificada ou não é obrigado a declarar.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
4.6.1. Caso aplicável, as entidades terceiras para as quais são compartilhadas informações pessoais de forma a desempenhar os serviços contratados, devem executar o processamento de forma a garantir o cumprimento com as obrigações legais. Ainda assim, exigimos que as organizações que manuseiam ou obtêm esses dados pessoais, reconheçam a criticidade desta informação, assumam respeitar todos os direitos individuais de privacidade e cumpram com todas as leis relevantes de proteção de dados.
3.5. Toda e qualquer oferta, ação de divulgação, propaganda ou atividade realizada por Patrocinadores, são de exclusiva responsabilidade destes, não cabendo ao Evento responder pelos atos praticados pelos mesmos ainda que no horário do Evento.
Se, ainda assim, você não fizer a declaração, poderá ser acusado de crime de sonegação fiscal. Além de multas, o contribuinte pode passar por processo administrativo, que investigará todas as suas movimentações financeiras. Inclusive, pode culminar em prisão.
2.2. É imprescindível o preenchimento correto, adequado e completo dos dados solicitados no ato da inscrição. Qualquer informação falsa e/ou imprecisa, pode ser objeto de verificação e impossibilitar a sua inscrição no Evento.
O Imposto de Renda é retido mensalmente no salário dos brasileiros ou pago com base em outros rendimentos. A declaração anual é uma forma de a Receita Federal verificar se o contribuinte está pagando mais ou menos tributos do que deveria.
É importante destacar que a declaração é obrigatória para quem entra nos requisitos estabelecidos pelo governo federal. Quem não cumprir com as determinações corre o risco de cair na Malha Fina, pagar multas e até problemas na Justiça.
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