Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Porte ilegal Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, a pena de reclusão de 2 a 4 anos aumenta para 3 a 5 anos. Se a arma for de uso restrito, a pena de reclusão de 3 a 6 anos passa a ser de 6 a 10 anos.
Portar arma de fogo fora da residência ou do local de trabalho, ainda que o proprietário tenha o certificado de registro, é crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. ... 14 da Lei nº com pena de 2 a 4 anos, e multa.
Qualquer pessoa que queira entregar uma arma de fogo deve se dirigir a uma delegacia da Polícia Federal (PF). Mas antes disso, é importante retirar uma guia de trânsito para o transporte da arma. Para conseguir a guia, basta entrar no site da PF.
Você pode entregar sua arma de fogo em uma delegacia da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil ou demais postos cadastrados.
O CR não permite o Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal ou o porte de arma para qualquer outra finalidade, salvo apenas o caso de um revólver calibre . 357 Mag, para a atividade de Caça e em situação própria.
Posse e porte
O número de armas para o acervo caçador são 12, sendo que somente 1 dessas pode ser arma curta de porte, ( curta, acima do calibre 357). ex: . 44, . 45, 454...
Quem deseja fazer parte do clube precisa pagar somente o valor de R$ 650 (à vista), que garante um ano de associação, ou mensalmente R$ 70, assim o titular e os dependentes poderão praticar. Para ser associado é necessário apresentar o termo do “Nada Consta”, que é uma exigência do Exercito Brasileiro.
Curso particular, em dupla ou turma com 6 (seis) pessoas. Agende conosco o melhor dia e horário. Investimento: R$ 600,00 em 3x no cartão ou R$ 500,00 à vista.