Quem está sujeito a responsabilidade objetiva do artigo 37?

A Constituição Federal, em seu art. 37, parágrafo 6º prevê apenas a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não o responsabilizando, no entanto, por fatos provocados por condutas de terceiros ou decorrentes de fenômenos da natureza.

Quando ocorre a responsabilidade subjetiva do Estado?

Quando o Poder Público se omite o cidadão pode reivindicar seus direitos. A teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, baseada no art. 37, §6º da CF/88, e art. 43 do CC/22, prevê que os agentes da Administração Pública devem responder pelos danos que causarem à população.

Por que a responsabilidade civil do Estado e objetiva e onde está prevista?

- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal/1988.