QUEM DEVE REGISTRAR A ART Devem registrar a ART todos os profissionais legalmente habilitados que exercem suas profissões em organizações que executam obras ou serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
Art 1º – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).
Quem assina a ART é o responsável técnico,engenheiro civil,engenheiro mecânico,engenheiro de segurança do trabalho,arquiteto,etc..... os nomes dos responsáveis pelo uso,proprietários,esses sim podem serem alterados,através de documentação juntada no CCB.
O responsável por emitir o laudo do teste de estanqueidade é o engenheiro mecânico. No laudo, deve constar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Com isso, o profissional assume a responsabilidade pela segurança do sistema de gás.
, é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
Geralmente a ART é paga pelo cliente, caso não seja combinado anteriormente. Há casos em que a ART está como item ofertado no escopo do serviço, nesse caso, sendo paga pelo engenheiro. ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica e a responsabilidade é de quem emite, inclusive sobre o custo.
A Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida pelo seu acrônimo ART, é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras.
O valor da ART OU RRT é cobrado por m² pelo CREA ou o CAU, variando de R$ 80,00 até R$900,00 dependendo do serviço.
ART Elétrica significa Anotação de Responsabilidade Técnica de obras ou serviços de elétrica, prestados por profissionais ou empresas.
ART DE OBRA OU SERVIÇO: refere-se à execução de obras ou prestação de serviços objeto de um único contrato. ... ART DE CARGO OU FUNÇÃO: refere-se ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.
É utilizado para comprovar vínculo empregatício, contrato de trabalho ou prestação de serviço à pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
Cargo é o nome que se dá a posição que uma pessoa ocupa dentro da empresa. Função é o conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas a esse cargo.
Para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo. A empresa também deve ter registro, se for o caso. A ART deve ser feita na jurisdição do local da obra ou do serviço, exceto para os trabalhos de laboratório/escritório, nos quais o registro pode ser feito onde o profissional possui seu registro.
Como solicitar: Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente de Serviços e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação. Documentação necessária: Formulário próprio do CREA-MG devidamente preenchido.
ART Fora de Época A solicitação de ART deve ser feita previamente ou durante a execução da obra ou serviço. A ART fora de época é a regularização de obra ou serviço já concluído sem a anotação de responsabilidade técnica.
Para verificar a autenticidade da ART, clique na aba Anotação de responsabilidade técnica - ART. Para Verificar a autenticidade de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, é necessário informar o numero e a chave de impressão e, em seguida, Clique no botão “Verificar”.
As atividades técnicas que poderão ser registradas por meio da ART de obra ou serviço serão objeto de relação unificada. Caso não seja encontrada a obra/serviço que se deseje registrar, o profissional deverá informar o item “obra/serviço não relacionado” e especificá-lo no campo “observações”.
Em cada estado e Distrito Federal há um CREA como representante e o engenheiro somente consegue emitir ART junto ao CREA onde está registrado. Ou seja, para emitir ARTs em outros estados, o engenheiro deverá estar registrado no CREA daquele estado ou Distrito Federal.
Para requerer a transferência, o profissional de enfermagem deve procurar o Conselho do estado onde pretende atuar, apresentar sua carteira de identidade profissional, comprovante de residência atualizado e em nome do inscrito, assinar o requerimento de transferência e pagar a taxa relativa ao serviço.
Já o Visto Profissional é solicitado quando o profissional possui o registro em um Estado e vai atuar em outro que não a sua origem, podendo obtê-lo em todos os Estados da Federação, sem custos adicionais, ou seja, um profissional paga a anuidade apenas uma vez, tanto no Crea de origem, quanto onde possua visto.
No acesso restrito do profissional deverá escolher o item ART > registro > Obra ou serviço>na forma de registro selecionar a opção “substituição com custo” > Indicar o nº da ART que já foi recolhida/registrada.