Quem Decide Sobre A Extradiço?

A extradição é uma medida de cooperação internacional que frequentemente surge nos noticiários e desperta calorosas discussões, por exemplo, como no caso Battisti e, mais recentemente, em relação ao jogador de futebol Robinho. 

 Entretanto, há certa contradição ao invocar o direito à liberdade, nesse caso, pois os processos de extradição costumam possuir uma demora significativa, até sua decisão final, período no qual o extraditando fica encarcerado, aguardando a decisão. Caso a pessoa em questão seja extraditada e cumpra pena, esse período em que ficou detida será descontado de sua pena final (instituto da detração), todavia, se não condenado, ou sua extradição for impedida pelo executivo, na fase final, terá seu direito a ir e vir tolhido desnecessariamente.

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[21]Constituição Federal: art. 5º, parágrafo LI – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, emcaso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

[19] “Quando não há tratado de extradição entre os dois países é discricionário (e não arbitrário) do Presidente da República efetivar ou não a entrega do extraditando, devendo analisar a conveniência e a oportunidade do ato. (...) Quando há tratado de extradição entre os dois países, não é mais discricionário do Presidente da República o ato de efetivação da extradição, posto que deve ser cumprida (fielmente) a norma convencional em rigor na República. (...) Salvo se o próprio tratado prever exceções e atribuir ao Chefe de Estado uma margem de apreciação sobre determinada questão de fato, o que não é incomum ocorrer.”( MAZZUOLI, 2012, p. 746-747).

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A extradição ocorre preferencialmente sob a égide de um tratado e especifico com o país que a requer. Contudo, o Brasil não possui tratados desse tipo com todos os países, dependendo, nesse caso, do uso do princípio da reciprocidade[14]para resolver os casos em que haja pedido de extradição. Em matéria de extradição, a reciprocidade pode ser acolhida ou rejeitada pelo governo brasileiro, sem a obrigatoriedade de uma fundamentação (MAZZUOLI, 2012, p. 742). Contudo, se a extradição tem por base um tratado, o pedido não comporta recusa infundada, pois a existência de um tratado marca um compromisso que o governo brasileiro deve honrar, sob a pena de perder sua credibilidade no cenário internacional.

Além da decisão condenatória em âmbito do poder judiciário, precisa de uma decisão do poder executivo no âmbito do procedimento administrativo, segundo o Superior Tribunal de Justiça:

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Quando não houver tratado de cooperação sobre extradição entre os países, o pedido será realizado via comunicação diplomática. É preciso atentar que, pela prática das relações diplomáticas e do costume jurídico brasileiro, o pedido de extradição deve observar a promessa de reciprocidade.

O último pressuposto para a extradição relaciona-se com o processo penal, e requer que a sentença final seja a privação de liberdade. Ou seja, não que ele seja condenado sempre, mas se o for, seja com pena privativa de liberdade, e não executória, e que a pessoa será sujeita a um Tribunal comum, vedando a possibilidade de participar de um Tribunal ou juízo de exceção[22].

Trata-se, assim, de uma relação executiva e diplomática com envolvimento judicial de ambos os lados: o governo requerente da extradição só toma essa iniciativa em razão de um processo penal (findo ou em curso) e o governo do Estado requerido não pode tomar sua decisão final, em geral, sem um pronunciamento da justiça local. O instituto da extradição possui seu fundamento jurídico em um tratado específico, entre dois ou mais países, no qual se estabeleça que, cumprido determinados pressupostos, ocorrerá a extradição da pessoa reclamada[12]. Quando não há tratado, há a possibilidade de invocar uma promessa de reciprocidade.

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O que é um ato de extradição? 

Caso não seja regularizada sua situação migratória, a deportação será efetivada. A saída voluntária da pessoa notificada para deixar o país equivale ao cumprimento da ordem de deportação.

A extradição é medida tipicamente de cooperação internacional, para que ocorra precisa que um país a requeira e que outro país a conceda. 

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Quando o Brasil for o destinatário do pedido de extradição, como no Caso Battisti em que a Itália foi a requerente o Brasil o país destinatário do pedido, temos a extradição passiva – o Brasil é o agente passivo da extradição.

A expulsão, tal qual a deportação, exige a instauração de procedimento administrativo, mas, além da retirada do imigrante ou visitante do país, impõe o impedimento de seu reingresso por um prazo determinado. 

Quando cabe a extradição? 

Depois de analisar os autos, o relator prepara seu voto e leva o processo a julgamento pelos demais ministros, no plenário da Corte. O primeiro passo, então, é a análise dos requisitos para extradição. Entre essas condições estão: a exigência de que o ato cometido no país requerente seja considerado crime também no Brasil; o crime não estar prescrito; o extraditando não ter realmente a nacionalidade brasileira e a condenação não ultrapassar o limite para pena máxima no Brasil, que é de 30 anos. 

[11]Sobre o instituto da deportação e o instituto da expulsão, ver DEL’OLMO, 2011, pp. 10 – 15.

O primeiro princípio fundamental da extradição é o Princípio da Especialidade, ou seja, o extraditando não poderá ser processado e/ ou julgado por crimes que não embasaram o pedido de cooperação e que tenham sido cometidos antes de sua extradição, podendo o Estado requerente solicitar ao Estado requerido a extensão ou ampliação da extradição ou extradição supletiva. Referido princípio não pode deixar de ser observado, ainda que a pessoa extraditada consinta em ser processada no Estado requerente por outros delitos que não os que instruíram o pedido de extradição.

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