Em janeiro de 1891, o presidente Deodoro da Fonseca assinou o Decreto 1.
Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL E NORMAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO:
Na situação acima descrita, a legislação que será aplicável em 2014 quando da lavratura do auto de infração (lançamento) é a da data da ocorrência do fato gerador da obrigação, ou seja, a Lei 1, vigente em 2010, nada importando que tenha sido posteriormente modificada.
D A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.