A composição do CAE deverá ser a seguinte: um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.
Estes cargos no CAE somente poderão ser exercidos pelos representantes dos segmentos: trabalhadores da educação e discentes, pais de alunos e sociedade civil. A presidência/vice-presidência do CAE não poderá serocupada pelo representante do poder executivo!
Que setores da sociedade esto representados no Conselho da CAE? Composio do CAE: - 1 representante do poder executivo; - 2 representantes de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na rea de educao; - 2 representantes de pais de alunos; e - 2 representantes indicados por entidades civis organizadas.
1) Convocar as categorias para que indiquem conselheiros para o novo mandato do CACS-Fundeb ou se manifestem sobre a recondução dos conselheiros atuais (caso a legislação municipal/estadual permita a recondução). A escolha dos conselheiros deve ser realizada na forma estabelecida pelo art. 24, §3º, da Lei
O Sistema CACS-FUNDEB está disponível na internet para cadastramento dos conselheiros do Fundeb de todos os entes federados e tem como objetivo dar publicidade aos dados do conselho (endereço, número do telefone, e-mail e nome dos conselheiros).
Os gestores municipais têm até final de março para instituir os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada ...
O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) traz mudanças para melhorar a qualidade da educação brasileira. O decreto que regulamenta o novo fundo foi assinado, nesta segunda-feira (22), pelo Presidente Jair Bolsonaro.
No modelo atual, o dinheiro é repassado com base nos dados dos 26 estados e do Distrito Federal e depois é distribuído às prefeituras por critérios internos. O novo Fundeb prevê um modelo híbrido, que também leva em conta a situação de cada município para os cálculos e os repasses.
Cidadãos que exerçam funções de gestão, execução, monitoramento, prestação de contas e controle social de recursos orçamentários dos programas e ações financiados pelo FNDE, como profissionais de educação da rede pública de ensino, técnicos, gestores públicos estaduais, municipais e escolares, membros do comitê local ...
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.
Para obter a senha de transmissão dos dados ao sistema CACS-FUNDE, será necessário digitalizar e enviar um ofício em papel timbrado devidamente assinado pela Prefeitura, pela Secretaria Municipal ou pela Secretaria de Educação Estadual, para o e-mail: senha[email protected], contendo o e-mail institucional do ...
1º) acesse o endereço www.fnde.gov.br/sigpc e digite o usuário e senha que você recebeu. 2º) Clique em “Entrar”. As opções de “Lembrar Senha” e “Nova Senha” somente estarão disponíveis a partir do cadastro e registro da senha pessoal. 3º) Informe o CPF do dirigente atual da entidade.
O fornecimento de senha de transmissão de dados ao SIOPE (inclusive na hipótese de extravio ou bloqueio), dar-se-á mediante solicitação do Secretário(a) de Educação do ente governamental (ou responsável por órgão equivalente), na condição de gestor dos recursos da educação, na forma do disposto no art.
Disponível em http://www.fnde.gov.br/sigecon, o Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON pode ser acessado por qualquer computador ligado à internet.
Disponível em http://www.fnde.gov.br/sigpc, o SiGPC pode ser acessado por qualquer computador ligado à internet. Basta o usuário clicar no módulo PC Online e dar início à sua prestação de contas.
A senha do Sistema CAE Virtual pode ser obtida por meio do Atendimento Institucional do FNDE ( opção 2, opção 2); ou por meio do e-mail senha[email protected]
O SIGECON visa contemplar todos os procedimentos necessários para que os Conselhos de Alimentação Escolar – CAE possam efetuar seu parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar de suas Entidades Executoras.
Após análise dos documentos apresentados pela Entidade e em cumprimento ao Art.
Como acessar