Quem assume em caso de impeachment do Prefeito? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 103 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da Prefeitura o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal.
O que é cassação de Prefeito?
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito.
Como funciona o processo de cassação de um Prefeito?
A cassação de mandato de Prefeito Municipal depende de julgamento político dos Vereadores, importan- do só em relativa escala os contornos técnico-jurídicos da questão de mérito.
Quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito?
Para refrescar a memória do leitor, vale, primeiramente relembrar que há três esferas de responsabilidade do Prefeito: penal; político-administrativa e civil, sendo que a responsabilidade penal subdivide-se em crimes de responsabilidade, crimes funcionais, crimes de abuso de autoridade, crimes comuns e especiais e ...
Quantos votos precisa para cassar um prefeito?
Se a lei determinar, em casos especiais, a maioria de dois terços ou três quintos, diz-se maioria qualificada, porque é pelo menos uma mais da metade. Se a lei determinar maioria de dois terços para a cassação do Prefeito, em 21 Vereadores, são necessários 14 votos.
Quando o prefeito eleito assume?
Eleições. O prefeito é eleito por sufrágio universal, secreto, direto, em pleito simultâneo em todo o País, realizado a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro.
Quanto tempo um vereador pode ficar afastado?
Os vereadores têm direito a licenciar-se de suas atividades em duas situações: para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico; para tratar de assunto de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 60 dias por ano.
Quem investiga o Prefeito?
A investigação criminal contra Prefeito deverá ser feita com o controle jurisdicional do TJ.
Quantos votos precisa para cassar vereador?
Se a lei determinar, em casos especiais, a maioria de dois terços ou três quintos, diz-se maioria qualificada, porque é pelo menos uma mais da metade. Se a lei determinar maioria de dois terços para a cassação do Prefeito, em 21 Vereadores, são necessários 14 votos.
Para que o prefeito é eleito?
Eleições. O prefeito é eleito por sufrágio universal, secreto, direto, em pleito simultâneo em todo o País, realizado a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro.
O que significa cassação do direito de dirigir?
A cassação do direito de dirigir, conhecida como cassação da CNH, é a penalidade mais severa imposta aos casos de infrações de trânsito. ... após cumpri-la, para voltar a dirigir, o condutor deve passar novamente pelo processo de habilitação, como da primeira vez.
O que o vereador pode fazer pelo povo?
Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).