Quando Se Perde O Prazo?

Neste artigo, você entenderá o que significa decorrido o prazo em um processo, saberá em que ponto sua causa se encontra nesse momento e o que irá acontecer daqui para frente.

Tire suas dúvidas sobre prescrição e decadência

Primeiramente, é necessário partir do seguinte pressuposto: o termo final de qualquer prazo processual, ou seja, o dia de vencimento do prazo, nunca cairá em dia não útil, ou em que não houver expediente normal do juízo. 

As regras de Direito Processual Civil, de fato, são elaboradas para organizar o processo, garantindo não apenas o direito de manifestação de ambas as partes, mas também que seus interesses sejam atingidos dentro do objetivo de resolução de lides e da aplicação da justiça. Para isso, também, são elencados princípios fundamentais. E é um destaque do Novo CPC a introdução de princípios constitucionais dentro de suas normas.

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Como regra geral, os prazos decadências não se suspendem ou se interrompem, de modo que quando iniciados, não há primordialmente como obstar seu prosseguimento, conforme artigo 207 do Código Civil.

Eles tratam respectivamente sobre ações envolvendo constituição e administração da pessoa jurídica (arts. 45 e 48) e defeitos do negócio jurídico (arts. 119, 178, 445 e 505).

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2. Análise dos motivos da perda do prazo: É importante entender exatamente o motivo pelo qual o prazo foi perdido. Isso permitirá que o advogado avalie se existe alguma possibilidade de reverter a situação ou se é necessário buscar outras alternativas.

Apesar dessas definições relativas à suspensão e à prorrogação, os Tribunais emitem Atos Normativos nos quais o uso literal de tais conceitos se confundem. Em outras palavras, é possível que seja utilizado o termo “suspensão de prazo” no Ato quando a situação é de prorrogação, como ocorre, muitas vezes, nos casos de expediente diferenciado.

Parabéns pela matéria Dra., mesmo sendo advogado há bastante tempo, achei de grande importância o seu artigo: Abrangente e conclusivo. Fiquei muito feliz em relembrar os conceitos.

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Em primeiro lugar, perder um prazo, por si, não é obrigatoriamente negativo. E como para quase tudo relativo ao Direito, a resposta ao que acontece se um advogado perde o prazo é “depende”. Depende, porque depende do contexto desse prazo. Ou seja, da natureza, do objeto e das consequências desse prazo.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.”

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“Art. 224. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.”

Dessa forma, a ação causada por força maior representa os efeitos concretos causados por imprevistos. Por exemplo, a suspensão de expediente pode ser consequência de  alagamento ou queda de energia.

A preclusão temporal é o tipo mais comum de preclusão – e mais nítido também no Novo CPC. É, em geral, a preclusão que se configura pelo decorrer de um prazo preclusivo. Caso, dentro do período previsto nos dispositivos, as partes ou terceiros não pratiquem os atos, perderão, dessa forma, o direito de praticá-lo posteriormente.

Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia

Embora o Novo CPC seja subsidiário às demais áreas do Direito, cada qual possui as suas particularidade. E não é diferente, assim, na esfera do Direito Administrativo.

No Código Civil de 2002, os temas de prescrição e decadência são tratados principalmente nos artigos 189 a 206 (prescrição) até os artigos 207 a 211 (decadência). São estabelecidos conceitos, causas que impedem, suspendem ou interrompem a aplicação dos institutos, e ainda alguns exemplos de prazo máximo antes da perda da pretensão do titular do direito.

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