Qual O Prazo Para Contestar Aço Civil Pblica?

Qual o prazo para contestar ação civil pública?

15 dias úteis

Qual o valor da causa na ação civil pública?

De acordo com o entendimento de Segundo Grau, a ação civil pública deve ter um valor certo, correspondente ao proveito econômico pretendido e levando em consideração a amplitude do bem jurídico protegido, no caso em questão, a natureza (Agravo de Instrumento nº .

Qual a sistemática recursal em um processo de ação civil pública?

8. DOS RECURSOS E DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O sistema recursal nas demandas de caráter coletivo é semelhante ao ordinário cível, a própria redação do artigo 19 da Lei 7.

Qual é o rito processual de uma ação civil pública?

A ação civil pública pode ser proposta pelo rito sumário do processo civil ou pelo rito ordinário, podendo ser aplicado antecipação de tutela se for o caso, é importante destacar que o código de processo civil precisa ser observado na referida ação.

Qual a competência para o julgamento das ações civis públicas?

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Consoante dispõe o art. 2º da LACP, as Ações Civis Públicas serão proposta no foro onde ocorrer ou deva ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional, portanto, absoluta, para o conhecimento e julgamento da demanda.

Quais são os efeitos da sentença em ação civil pública?

Ocorre que o art. 16 da Lei nº 7.

Onde ajuizar ação consumidor?

Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.