Qual O Fundamento Para Aplicaço Do Princpio Da Insignificncia Em Relaço Ao Crime De Descaminho?

Qual o fundamento para aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho?

A insignificância baseia-se nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima no direito penal; a insignificância exclui a tipicidade material; para o reconhecimento da insignificância devendo ser observados vetores como: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o ...

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública?

A súmula 599 do STJ dispõe que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

É possível aplicar o princípio da insignificância nos crimes contra administração pública qual a posição dos tribunais superiores sobre o assunto?

334-A do CP, os Tribunais Superiores NÃO admitem a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor das mercadorias, pois sendo os bens tutelados deste delito a saúde pública e a ordem pública, não podem ser considerados irrelevantes no âmbito penal.

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas?

Princípio da insignificância não se aplica a casos de violência doméstica, diz TJ-SP. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.