A fase não contenciosa, em geral, inicia-se com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. É por meio desse documento que os agentes administrativos dão início à verificação dos livros e demais documentos fiscais do contribuinte para averiguar se ele está agindo nos moldes determinados pela legislação pertinente.
O profissional que atende à fiscalização deve ser prestativo, considerando a ação fiscalizadora de maneira profissional. Também precisa estar pronto para dar esclarecimentos, dando equilíbrio no embate entre o fisco e o contribuinte, sem argumentar de forma contundente ou desequilibrada.
Fisco Municipal: autoridade responsável pela cobrança e fiscalização dos tributos municipais. ... Fisco Federal: autoridade responsável pela cobrança e fiscalização dos tributos federais. Por exemplo, o Imposto de Renda (IR) é de competência federal.
Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário mediante lançamento; controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços; atendem e ...
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Descubra se tem uma dívida ativa. Para isso, faça uma consulta no site da prefeitura da sua cidade, no e-CAC PGFN para identificar uma dívida federal ou na procuradoria do seu estado, para ver se tem divida ativa estadual.
Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal hoje em dia, um serviço digital chamado eCAC foi lançado pelo próprio órgão, e para acessá-lo basta acessar o site AQUI e informar seu CPF/CNPJ, código de acesso (gerado aqui) e a senha.