Qual Lei rege a Execução Fiscal quem pode propor a Execução Fiscal?

Além disso, cumpre destacar que a Execução Fiscal é regulamentada pela Lei 6.830/1980, conhecida como LEF. O procedimento de cobrança da dívida pela Fazenda Pública, nem sempre é de fácil compreensão.

O que é a LEF?

A ação de execução fiscal é um processo de cobrança de certa quantia por – supostas – dívidas tributárias ou não tributárias. Sendo de iniciativa da Fazenda Pública, sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais” - “LEF”.

O QUE É Lei de Execução Fiscal?

A Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e tem por objetivo tornar o processo mais célere, dispondo de regras específicas, como requisitos, procedimentos e prazos.

O que pode ser cobrado na Execução Fiscal?

A Execução Fiscal pode ser aplicada em caso do não pagamento de impostos, taxas governamentais, multas, rompimento de contratos, entre outros.

Qual a funcionalidade e objetivo da Lei de Execução Fiscal LEF para o nosso ordenamento jurídico?

A Lei das Execuções Fiscais, Lei Federal nº 6.830/80 foi criada para regular o procedimento da cobrança judicial da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo critérios diferenciados de prazos, preferência da indicação de bens à penhora e ...

O que se entende por dívida ativa regularmente inscrita Art 2º Lei nº 6.830 80 )?

A inscrição em dívida ativa consiste em ato de controle da legalidade e da regularidade, através do qual um débito vencido e não pago, é cadastrado para controle e cobrança da dívida ativa, segundo preceitua o parágrafo 3º do art.

Quais são os requisitos para a propositura de ação de execução fiscal?

A legitimidade ativa para propositura da ação de execução fiscal é da Fazenda Pública, assim entendida como: a União, os Estados, o DF, os Munícipios, suas respectivas autarquias, e fundações públicas de direito público.

Quem pode propor ação de execução fiscal?

São legitimados ativos para a execução fiscal: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público.

Qual a função da Lei de execução fiscal Lei 6.830 80?

6.830/80, que dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. Entretanto, cabe informar uma grande diferença entre ambos. A LEF (Lei de Execução Fiscal) é totalmente aplicável aos créditos não tributários, enquanto aos tributários, há dispositivos inaplicáveis.

Qual a finalidade da Lei de execução fiscal?

O que é a Lei de Execução Fiscal (LEF)? Ela foi criada com o objetivo de estabelecer uma padronização de prazos e ações que a Fazenda Pública deve tomar para pedir, por vias judiciais, o pagamento de dívidas.

Qual é o valor da causa no processo de execução fiscal?

O valor da causa, em sede de embargos à execução, deve corresponder ao benefício econômico a ser atingido, ou seja, deve ser equivalente à diferença entre o valor da execução e o que o embargante entende devido. Precedentes deste Tribunal.

É possível ao devedor se defender de uma execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

É possível o arquivamento de execuções fiscais em razão do pequeno valor e do baixo grau de recuperabilidade?

Arquivamento de execuções fiscais em razão do pequeno valor e do baixo grau de recuperabilidade. Há situações que dispensam a propositura (ou o prosseguimento) de ações de execução fiscal, em razão do baixo valor do crédito a ser cobrado. ... A reunião das execuções fiscais, prevista no art.

O que se entende por dívida ativa regularmente inscrita?

O QUE É DIVIDA ATIVA? Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Quais são as presunções legais de uma CDA?

Resumo: A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80).

Quais são as defesas do executado no processo de execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

Quem tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução?

1.1 Legitimidade no polo ativo É o credor, a quem a lei confere título executivo. O sujeito litigará em nome próprio na defesa de interesse próprio ou alheio, como no caso do Ministério Público nas ações civis públicas.

O que suspende a execução fiscal?

São elas: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...

Qual a funcionalidade e objetivo da Lei de execução fiscal LEF para o nosso ordenamento jurídico?

A Lei das Execuções Fiscais, Lei Federal nº 6.830/80 foi criada para regular o procedimento da cobrança judicial da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo critérios diferenciados de prazos, preferência da indicação de bens à penhora e ...

O que diz a Lei 6.830 80?

L6830. LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.