Em outras palavras, podemos definir que A Lei Federal n. 9.
Eduardo Biavati, consultor em segurança no trânsito, diz que o uso do cinto é colocado como dispensável porque é difícil que um ônibus percorra mais de 800 metros sem ter uma parada e como as viagens devem ocorrer no máximo a 50 km/h, é vista como aceitável a ausência do equipamento.
Imprima a sua defesa ou recurso e junte cópia da sua CNH, do documento do veículo e da notificação da multa e do auto de infração se você tiver. Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração.
Defesa de Autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade.
Mas antes precisamos entender qual a diferença entre autuação e multa. A autuação é o primeiro ato do agente de trânsito ao constatar a infração cometida pelo condutor ou proprietário do veículo. ... E o recurso você vai apresentar quando receber o boleto para pagar a multa (ou pelo aplicativo caso você seja cadastrado).
Para recorrer de multas aplicadas pela Guarda Municipal, deve-se procurar um dos postos da Secretaria municipal de Transportes (SMTR), da Prefeitura do Rio, com o formulário obtido pelo site www.rio.rj.gov.br/web/smtr. É preciso levar ainda a documentação do veículo e as provas que deseja anexar ao processo.