Qual a lei da PLR? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.
O que diz a lei 10101?
L10101. LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Quantos meses para receber PLR?
Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, ou ainda peça demissão, ele terá direito a receber proporcionalmente o valor do PLR pelos meses trabalhados. Assim, caso o empregado tenha trabalhado por 5 meses na empresa, ele irá receber 5/12 do valor total do PLR ao qual teria direito.
O que muda na PLR?
A reforma proposta pelo governo não muda o imposto cobrado da PLR. As porcentagens cobradas atualmente são as que estão abaixo e seguem assim na proposta: Até R$ 6.000,00 - zero. de R$ 6.000,01 a R$ 9.000,00 - 7,5%
Como é pago o PLR?
Por fim, a lei não estabelece uma data fixa para o pagamento de PLR. A única convenção é de que o valor seja pago em mais de duas parcelas. Em resumo, as empresas não são obrigadas a pagar PLR e existem casos específicos em que ela pode ser cancelada.