A lei temporária é aquela que tem prazo determinado de vigência, ou seja, é a norma que foi instituída por certo e determinado lapso temporal de vigência. Já a lei excepcional é aquela promulgada para vigorar em situações anormais, tendo sua vigência subordinada à duração dessa circunstância emergencial que a criou.
Estatui o artigo 11º do Código Civil que as normas excepcionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva. O mesmo é dizer que, caso exista uma lacuna numa norma da natureza acima referida, a situação não pode ser resolvida pela integração da lei.
Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.
Sim. É possível a aplicação de uma Lei, não obstante cessada a sua vigência, desde que mais benéfica, em face de outra posterior. Essa eficácia, mesmo depois de cessada a sua vigência, denomina-se ultra-atividade.
“Artigo 4°- Lei excepcional ou temporária:A lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos factos praticados durante a sua vigência ainda que haja decorrido o período de duração ou hajam cessado as circunstâncias que a determinaram.”
Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.
Ex nunc é quando a lei nova posterior não retroage pois prejudicaria o réu ou condenado. Ex nunc aplica-se para a irretroatividade. O ex tunc é quando lei nova posterior beneficia o condenado ou réu e a lei então retroage. Ex tunc aplica-se para retroatividade.
Adota-se a teoria da atividade, sendo considerado para a definição do tempo do crime e como marco inicial para o raciocínio sobre a aplicação da lei penal, o momento da conduta, seja ela comissiva ou omissiva, ainda que o resultado proveniente dela apenas ocorra após determinado lapso temporal.
Da análise deste artigo, percebemos claramente que o Código Penal adotou a TEORIA MISTA OU DA UBIQUIDADE, que considera como LUGAR DO CRIME tanto o local onde foi praticada a ação ou omissão, como o lugar em que se produziu o resultado.
A preservação do local de crime mediante seu isolamento e demais cuidados com os vestígios é uma garantia de que o Perito encontrará a cena do crime condizente com o que ocorreu de fato, devido à ação do infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, a possibilidade de analisar todos os vestígios seguramente.
Durante seu período de formação na Academia, os peritos podem optar por atuar em até 14 áreas diferentes, entre elas estão:
Ainda, segundo ensina o citado mestre, os que se filiam à escola alemã preferem o nome de Criminalística, que foi utilizado pela primeira vez por HANS GROSS, considerado o pai da Criminalística, juiz de instrução e professor de direito Penal, em 1893, em Gratz, na Alemanha, ao publicar seu livro como sistema de ...
Para ingressar na Polícia Científica é preciso prestar um concurso público, de acordo com a vaga é exigido curso superior.
Requisitada por lei, a medicina legal e perícias médicas lida com a noção clínica e técnica que exige do profissional conhecimentos em pareceres, análises e avaliação médica. Para isso, são necessários fundamentos para a sua prática, principalmente, da medicina clínica e cirúrgica.
A Medicina Legal é uma especialidade concomitantemente médica e jurídica que utiliza conhecimentos técnico-científicos da medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça. O especialista médico praticante é denominado médico legista.
O programa de Residência em Medicina Legal é de acesso direto e dura três anos. Existem hoje no Brasil 827 Médicos Legistas titulados, de acordo com o estudo Demografia Médica 2018. Nesse mesmo ano, foram liberadas 15 vagas para o programa, 5 em cada ano de residência.
A Medicina Legal tem seu papel contundente no desvendar de muitos crimes, pois é vasto o conhecimento que englobado com outras ciências como a Sociologia, Filosofia, Botânica e Zoologia e outras ciências, agregam conhecimentos favorecendo na formulação de teorias e técnicas que auxiliam os peritos nas mais variadas ...
A finalidade da perícia médico-legal torna-se relevante porque apresenta conhecimento técnico-científico ao juiz, auxiliando-o para que, ao analisar a prova, firme o seu livre convencimento sobre o fato que está posto nos autos judiciais a exigir julgamento.
“Medicina Legal é o conjunto de conhecimentos médicos e paramédicos destinados a servir ao Direito, cooperando na elaboração, auxiliando a interpretação e colaborando na execução dos dispositivos legais atinentes ao seu campo de ação de medicina aplicada” (Hélio Gomes).
A integração entre as áreas da Medicina e do Direito deve primeiramente assegurar a dignidade dos seres humanos, valori- zando sempre os direitos globalmente reconhecidos. Para tanto, muitas espécies de relações de contato entre estas ciências devem ser potencializadas.
O que é citado referente a este período pré direito Greco-romano, já dentro do período histórico da Antiguidade ou Mundo Antigo é o geralmente famoso: Código de Hamurabi. Por isso queremos demonstrar que o Direito surgiu na Pré-História, a partir do momento que o homem começa a viver em sociedade.