São impenhoráveis os bens que forem instrumentos de trabalho do devedor e os objetos imprescindíveis ao exercício da sua profissão ou atividade, salvo algumas exceções. Esta impenhorabilidade aplica-se apenas a pessoas singulares.
O agente de execução pode proceder à imobilização material do veículo, através de imobilizadores ou de imposição de selos, mesmo antes da comunicação eletrónica da penhora. Isto para evitar que o devedor fuja, esconda, oculte, inutilize ou faça desaparecer o veículo assim que souber que sobre ele recai uma penhora.
O primeiro efeito sobre o que acontece se eu não pagar o empréstimo do banco é ter o nome sujo. Após alguns dias em que o banco entra em contato para uma negociação amigável, então, você tem a chance de pagar o que deve. E, caso você não efetive, ele tem o direito de incluí-lo nos órgãos de proteção ao crédito.
Entre as ações judiciais algumas são mais frequentes: Ação de Execução de Título Extrajudicial: usada para receber dívidas vindas de cheques, notas promissórias e duplicatas. É feita a intimação e dado um prazo para que a pessoa pague. Caso não o faça, bens podem ser bloqueados.
Não. A prisão civil por dívidas, de acordo com a Constituição Federal, somente é possível nos casos que envolvem a falta de pagamento voluntária e inescusável de alimentos e de depositários infiéis. Portanto, dever no cartão de crédito, cheque especial, financiamento, empréstimos etc., não é crime e não leva à prisão.
É seu direito cobrar pessoas que te devem, mas isso não quer dizer que essa cobrança pode ser feita de qualquer forma. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a chamada cobrança vexatória. Essa forma de cobrança consiste em humilhar o devedor de diversas formas.
Emprestar o nome para garantir ou avalizar um negócio significa tornar-se devedor solidário por força de lei. Assim, caso o devedor principal não honre com o seu compromisso de pagar a dívida, o avalista poderá ser acionado.